INDICAÇÃO Nº 22.815/2019

Indica ao Exmo. Sr. governador do Estado da Bahia autorizar a Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres (SPM-BA) a instituir a Medalha Bahia Mulher que faz a Diferença, para homenagear mulheres que atuam no combate à violência de gênero na Bahia. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao excelentíssimo governador do estado, Rui Costa, para que determine a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-BA), instituir a Medalha Bahia Mulher que faz a Diferença (com um nome de uma ativista reconhecida), visando homenagear simbolicamente mulheres que atuam no combate à violência de gênero na Bahia, como o crime de feminicídio, além de violências físicas e psicológicas. Sugerimos para apreciação e definição da SPM-BA os nomes de Sabrina Bittencourt, Loreta Valadares e Luisa Mahin, pelo legado que as três deixaram na luta do nosso povo e das mulheres. Mas, que a Secretaria possa avaliar outros nomes que considerar pertinentes. 

JUSTIFICATIVA

Será um ato significativo do Governo da Bahia, contribuindo para fortalecer esse relevante trabalho em nossa sociedade. A ativista Sabrina Bittencourt teve papel importante em organizar e levar para a Justiça várias denúncias que ajudaram a condenar o médium João de Deus, por crimes de violação sexual mediante fraude e crimes de estupro de vulnerável. Ela também criou o movimento Combate ao Abuso no Meio Espiritual (Coame) e fazia parte da ONG Vitimas Unidas. Por todo o seu trabalho, especialmente no período mais recente, estava sendo ameaçada e se suicidou no dia 2 de fevereiro de 2019, na Espanha. 

	Loreta Valadares foi militante do Movimento Estudantil da Ação Popular (AP), nos anos de 1960, participando bravamente da luta contra a ditadura militar. Sequelas da prisão e da tortura comprometeram profundamente sua saúde, mas não a impediram de prosseguir na aguerrida militância comunista. Nos anos de 1980, foi professora de Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia e dirigente do Partido Comunista do Brasil. Escreveu importantes textos sobre sobre o feminismo e foi líder emancipacionista, com enorme contribuição ao movimento de mulheres e de luta para a conquista e garantia dos direitos humanos no país. Desde 2005, empresta seu nome ao Centro de Referência Loreta Valadares – Prevenção e Atenção a Mulheres em Situação de Violência (CRLV), em Salvador-BA. 
 
	Mãe de Luiz Gama (jornalista, escritor, advogado e combatente da escravidão no Brasil), Luisa Mahin é uma personagem importante da nossa história, especialmente por sua ação na Revolta dos Malês, na luta contra a escravidão. Era quituteira e participou de todas as revoltas escravas em Salvador nas primeiras décadas do século XIX. Era de seu tabuleiro que eram distribuídas as mensagens em árabe, através dos meninos que pretensamente com ela compravam seus quitutes. Desse modo, esteve envolvida na Revolta dos Malês em 1835 e na Sabinada em 1837. 

	A instituição da medalha é para manter viva a luta de Sabrina, Loreta, Luisa e milhões de mulheres, especialmente baianas, vítimas do machismo, do feminicídio e de qualquer forma de violência.  

	Pelo fato de a violência específica contra a mulher ser uma prática enraizada na sociedade e de difícil combate, é essencial a implementação de políticas públicas para reverter esse quadro, por parte dos poderes executivos, além de inciativas dos demais poderes. 

TRISTES NÚMEROS 

	O combate ao feminicídio e à violência doméstica e familiar é uma responsabilidade de todos nós. Dados revelam que, no ano passado, 92.323 denúncias foram registradas e encaminhadas pelo Ligue 180, representando 25,3% a mais do que em 2017, que registrou 73.669 denúncias. O assassinato de mulheres também cresceu: 63%, passando de 24 assassinatos entre julho e dezembro de 2017, para 39 no mesmo período de 2018. As tentativas de feminicídio saltaram de 2.749 para 4.018 no mesmo recorte de tempo: alta de 46%. Apesar de assustador, o dado é considerado subnotificado, porque nem todos os casos são declarados. 

	Segundo a Organização mundial da Saúde (OMS), esse ano mais de 100 casos de feminicídio foram registrados no Brasil, somente no mês de janeiro, segundo levantamento feito pelo professor Jefferson Nascimento, doutor em Direito Internacional pela USP (Universidade de São Paulo). O Brasil já tem a quinta maior taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas, mesmo possuindo várias políticas de proteção à mulher, como a Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006. 

	Reiteramos que, no ano de 2015 foi sancionada a Lei Federal Nº 13.104/15, prevendo o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio perpetrado contra a mulher “por razão da condição de sexo feminino”, quando envolve “violência doméstica e familiar” e “menosprezo ou discriminação à condição de mulher”. A egrégia Lei ainda transformou esse tipo de assassinato em crime hediondo. 

	Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada duas horas, duas mulheres são assassinadas no Brasil, o que implica no percentual de 4,3 mortes para cada grupo de 100 mil pessoas do sexo feminino. Na Bahia, segundo balanço apresentado, no dia 27 de dezembro de 2018, pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), 70 casos foram registrados, apontando para um crescimento de 6,1% em relação ao ano anterior (2017), quando foram contabilizados 66 crimes desta natureza. 

	Por isso, o objetivo desta Indicação é ser uma grande contribuição do Governo da Bahia no combate à violência e ao assassinato como motivação de gênero. 

Sala das Sessões, 8 de março de 2019

Deputado Bobô