INDICAÇÃO Nº 22.810/2019

Solicita a criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para o Município de Serrinha-Ba. 

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia: 
 
Reitera a Indicação 21.242/2015, do ex-deputado estadual Gika Lopes, que versa sobre solicitação para criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para o Município de Serrinha-Ba. 

JUSTIFICATIVA

Serrinha é um município brasileiro do estado da Bahia. Está localizado no Território de Identidade do Sisal e distante 173 km de Salvador, com 82.733 mil habitantes, dos quais 50,1% são mulheres. 

Embora o município tivesse em funcionamento na sede do Distrito Integrado de Segurança Pública um Núcleo Especial de Atendimento à Mulher, fruto de uma louvável iniciativa das autoridades policiais locais, os casos de feminicídio e violência contra mulher não sofreram o esperado revés. 

Tomando como base os casos mais emblemáticos ocorridos apenas no município de Serrinha temos: Daiane Reis, grávida, assassinada no povoado de Barra do Vento, Lourdes do bairro de Oséas morta dentro de casa, Vera Lúcia assassinada no Mercado Municipal. 

Instalando a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) o estado irá assegurar atendimento digno à população feminina, vítima de violência doméstica e familiar, haja vista que ao se reportarem aos serviços policiais habituais as mesmas não dispõem de atenção específica e dedicada, correspondente com o gigantesco impacto psicológico causado por esses ataques.  
 
Aos serviços de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher, alinhar-se-á o indispensável atendimento social e psicológico devido, que deverá ser prestado 24 horas por dia, garantido dignidade às vítimas e afastando dos agressores a sensação de impunidade causada pela ausência de serviço especializado. 
 
Assim, a população do Município de Serrinha - Ba, bem como a população de todo o Território do Sisal, encontrará no Governo do Estado da Bahia, o devido amparo para as mulheres que estão expostas a violência em seu Município e não possuem um órgão que tente coibir mais estas ações criminosas. 
 
Vale ressaltar que as ações desta delegacia terão seu alcance ampliado ao agir em estreita interlocução com outras entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres tais como Movimento de Mulheres Dandara, Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais e Centro de Referência e Atendimento à Mulher. 
 
Pelo exposto faz-se primordial, que o governo do estado adote providências para a Criação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no Município de Serrinha-Ba. 

 

Sala das Sessões, 07 de Março de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva