INDICAÇÃO Nº 22.809/2019

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, solicitando a requalificação completa da unidade atacadista do Centro de Abastecimento da Bahia (CEASA), localizada na rodovia CIA-Aeroporto (BA-526).

JUSTIFICATIVA

A unidade atacadista do Centro de Abastecimento da Bahia (CEASA-BA) - localizada no quilômetro cinco e meio da rodovia CIA-Aeroporto (BA 526), no limite entre os municípios de Simões Filho e Salvador - cumpre relevante papel no processo de abastecimento agroalimentar do estado, representando hoje o mais importante mercado de hortifrutigranjeiros da região, atendendo a supermercados, hotéis, restaurantes, hospitais e pequenos comerciantes. 
 
A CEASA-BA foi fundada em 28 de março de 1973, com a finalidade de garantir segurança alimentar aos moradores de Salvador e região metropolitana que, neste período, devido ao desenvolvimento industrial e urbano do estado, experimentavam expressivo crescimento populacional, sobretudo a partir da instalação do Centro Industrial de Aratu (1967) e do Polo Industrial de Camaçari (1978). 
 
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), a CEASA é responsável pela garantia do fluxo contínuo, qualidade e condições higiênico-sanitárias dos produtos ofertados ao consumo, estruturando o mercado com informações de preços de hortifrutis praticados no atacado. 
 
No CEASA são vendidos, em média, 140 itens que compõem a cadeia de produtos hortifrutigranjeiros, com destaque para o tomate, abóbora, cebola, cenoura, chuchu, batata, ovos, banana da prata, banana da terra, laranja pêra, manga, melancia, abacaxi, mamão e maçã que são os principais produtos comercializados. 
 
Neste sentido, sublinho que a unidade atacadista do CEASA possui importante vínculo com a agricultura familiar no âmbito estadual, sendo essencial para articular as relações entre a produção e a comercialização de mercadorias dos pequenos produtores. Além disso, destaco que a reestruturação deste equipamento público encontra respaldo jurídico na Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 192, inciso V, quando o legislador inseriu a "comercialização, abastecimento e armazenamento" no rol de atribuições do setor público agrícola. 
 
Por isso, é imprescindível que o Governo do Estado da Bahia atue diretamente na modernização e revitalização da CEASA-BA, tanto com a reforma dos mercados, quanto na disponibilização de linha de crédito, via a Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), para que os permissionários, num modelo de autogestão, possam intervir periodicamente na manutenção dos prédios e expansão dos seus negócios, gerando novos empregos e dinamizando a economia regional. 
 
Ademais, saliento os riscos existentes à saúde pública caso se mantenha a condição de precariedade das instalações da unidade atacadista do CEASA-BA, devendo o Governo do Estado da Bahia tomar as medidas necessárias para oferecer ambiente digno, seguro, saudável e funcional para toda a população baiana abastecida por esta planta comercial, sobretudo aqueles que são assíduos frequentadores do espaço. 
 
Pelo exposto, com fulcro no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora desta Casa, a presente indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, solicitando a requalificação completa da unidade atacadista do Centro de Abastecimento da Bahia (CEASA), localizada na rodovia CIA-Aeroporto (BA-526). 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2019

Deputada Kátia Oliveira