INDICAÇÃO Nº 22.804/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei que institua o Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, com proibição de  contingenciamento aos seus recursos.

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, através da sua mesa Diretora, que ecaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, por meio da Casa Civil, a Indicação de que seja apresentado projeto de lei dispondo sobre a criação do Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, destinado a ampliar as ações, serviços e equipamentos da rede de atendimento como novos centros de referência, delegacias especializadas, casas-abrigo e de passagem, etc., estabelecendo, ainda, vedação do contigenciamento de recursoso por se tratar de investimento sem o qual não será erradicada a profunda violação à dignidade humana da mulher.

JUSTIFICATIVA

A dignidade acentuada em nossa Constituição Federal perpassa pelo direito de liberdade inerente à natureza humana e, por consequência, pelo enfrentamento de todas as formas de violência à contra as mulheres.  
 
Especificamente em relação às mulheres, a Constituição do Estado da Bahia assevera em seu art. 281 que é “responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher”, dentre as quais “criação e manutenção, por administração direta ou através de convênios, de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência” (art. 281, II).  

Lado outro, por se tratar de um princípio estatuído na Constituição Federal, a prevalência dos direitos humanos evidencia que ao Estado é atribuída a responsabilidade de estabelecer política públicas para as mulheres.  
 
Não por outra razão a Constituição Federal determina que “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente” (art. 227, §4º), evidenciando a existência de um sistema axiológico de proteção e enfretamento contra violência contra a mulher. 
 
Em âmbito mundial, a Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos.  
 
Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública. 
 
Segundo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994, e conhecida como Conferência do Belém do Pará (porque realizada naquele estado brasileiro), estabelece que a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.  
 
Nesse diapasão, importa destacar que o Mapa da Violência: Homicídios e Juventude no Brasil, divulgado em 2013, revela que mulheres com idade entre 15 e 24 anos foram as principais vítimas de homicídio na última década. Nesses estudos, a situação da violência em homicídios com vítima mulher é alarmante na Bahia, onde o número de homicídios triplicou nas últimas décadas: 116 mulheres foram assassinadas em 2001 e, em 2011, esse número chegou a 444. 
 
Com efeito, a Bahia ocupou, segundo o Mapa da Violência 2012 (CEBELA), o 6º (sexto) lugar no ranking nacional, com nada menos que 17 (dezessete) de seus municípios aparecendo entre os cem municípios brasileiros com maior registro de situações de violência contra a mulher.  
 
Hodiernamente, de acordo com recentíssima atualização do Mapa da Violência Contra a Mulher de 2018, a Bahia quase dobrou o número de feminicídios, alcançando o número de 788 (setecentos e oitenta e oito), ficando atrás tão somente de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Significa dizer que, nesse ínterim, ou seja, no espaço de tempo de 5 (cinco) anos, o Estado da Bahia passou a ocupar o 4º (quarto) lugar no ranking nacional 
 
Válido registrar que esse ranking não necessariamente corresponde aos casos efetivamente ocorridos, mas apenas aqueles noticiados pela imprensa no período analisado, de modo a evidenciar que tais números podem ser bem mais elevados.  
 
Interessante destacar, outrossim, que, consoante assenta o próprio Mapa da Violência Contra a Mulher de 2018, pela natureza dos delitos contra as mulheres, a maioria dos assassinos dessas mulheres são seus companheiros, ex-companheiros, namorados e cônjuges.  
 
Transformando isso em números, eles representam 95,2% dos algozes. Sendo que os parentes os parentes, notadamente os pais, avós, irmãos e tios representam cerca de 4,8% dos responsáveis pelos feminicídios. 
 
Lado outro, afigura-se relevante destacar que cerca de 6,7% das vítimas de feminicídio possuíam menos de 18 anos de idade, sendo certo que a maioria (90,8%) das mulheres assassinadas nessa condição tinham entre 18 e 59 anos de idade. A seu turno, as idosas foram vítimas de feminicídio em 6,7% dos casos noticiados pela imprensa brasileira entre janeiro e novembro de 2018. 
 
Ainda de acordo com o Mapa da Violência Contra a Mulher, no Estado da Bahia, há histórias estarrecedoras, sendo emblemática a noticiada em novembro de 2018 pelo portal baiano O Coletivo, que relata a história de um casal foi acusado de espancar, estuprar e matar a filha, de apenas cinco meses.  
 
Segundo informações, eles foram presos depois que a criança morreu ao dar entrada em uma unidade de saúde da cidade. Ela apresentava ferimentos graves em um dos olhos e na região genital. A mãe alegou que a filha estava com conjuntivite e, por isso, teria levado ela ao hospital. O Conselho Tutelar foi acionado após denúncia. 
 
Entretanto, no mês corrente eclodiu uma nos grandes meios de comunicação e nas redes sociais o caso bárbaro de uma jovem baiana que relatou por meio de suas redes abusos, estupros e agressões sofridas durante um longo período o período de 9 (nove) anos por seu próprio padrasto.  
 
Trata-se da história da jovem e corajosa Eva Luana, moradora da Municipalidade de Camaçari, que relatou atrocidades nefastas praticadas pelo seu inominável padrastos e acabou por se notabilizar com um dos rostos do enfrentamento da violência contra a mulher. 
 
Em verdade, Eva Luana passou por verdadeiros momentos de terror desde os 12 (doze) anos, período em que foi compelida a suportar todos os tipos de violência contra a mulher, física, psicológica, moral patrimonial e principalmente sexual. 
 
Infelizmente, casos como os de Eva no âmbito interno de muitas famílias e até mesmo no seio da nossa sociedade, em muitas ocasiões, são silenciados por raízes paternalistas que ainda insistem em perpetuar-se no imaginário de muitos.  
 
Por óbvio, nós atuamos diuturnamente no enfrentamento à violência contra a mulher, trata-se de uma luta antiga e que jamais pode ser obstaculizada, mas é com exemplos de coragem como o de Eva, que denunciou atrocidades cometidas contra si há anos, que buscamos força para continuar levantando as nossas bandeiras.  
 
À luz de tais números e fatos, exsurgiu a ideia de nos unirmos ainda mais pela criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e nominá-lo como Eva Luana, a jovem corajosa que sofreu por anos todas as espécies de agressões, torturas, estupros e etc.  
 
Convém destacar que esse Fundo poderá ser constituído de doações, contribuições em dinheiro, valores de bens móveis ou imóveis que venham a ser recebidos de organismos, pessoas físicas ou jurídicas e entidades nacionais e internacionais, bem como recursos decorrentes de convênios, contratos e acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, além de dotações consignadas na lei orçamentária do Estado da Bahia. Ademais, poderão constituir o Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres outros recursos a ele destinado.  
 
Válido registrar, ademais, que proposições similares foram apresentadas por esta Subscritora, por meio de uma Indicação tombada sob o nº 20.944/2015 e através de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, entretanto, tais proposições não prosperaram.  
 
Nesse sentido, considerando a exponencial elevação da violência contra mulher, bem como esse emblemático e trágico caso da corajosa jovem Eva Luana, mister se faz a reapresentação do pleito veiculado por meio da presente Proposição. 
 
De mais a mais, a presente Proposição Legislativa possuiu o objetivo salutar de fortalecer a política de enfrentamento à violência contra as mulheres, regionalizando suas ações, ampliando a rede de serviços de proteção das mulheres, o suporte psicopedagógico, os centros de referência e as casas de abrigo, delegacias especializadas, rondas Maria da Penha, entre outras políticas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.  
 
Aliás, estas ações de prevenção são tão relevantes que a própria Constituição do Estado da Bahia determina, por exemplo, que “É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher”, em especial a “criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher, em todos os Municípios com mais de cinquenta mil habitantes” (art. 281).  
 
Por fim, sobreleva destacar que na Bahia, o Conselho de Defesa da Mulher foi criado logo nos primeiros anos pós-constituinte, na gestão do então governador Waldir Pires. Em 2008, a partir da adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, é observado um grande avanço, com a efetiva formação de uma Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.   
 
Atualmente, as mulheres baianas contam com uma Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres e outros 24 órgãos municipais; além do Conselho Estadual, há 21 conselhos municipais; Serviços de Proteção ao Tráfico de Pessoas; 202 CREAS e 552 CRAS; 19 Centros de Referência em Atendimento e Apoio a Mulher; 15 delegacias especializadas; 02 varas especializadas em violência contra a mulher, sendo que recentemente uma vara especializada foi instalada no município de Vitória da Conquista; 02 casas de abrigo em Vitória da Conquista e, na saúde, 10 serviços que prestam atendimento a mulheres em situação de violência, além das ações desempenhadas pelas entidades não-governamentais. 
 
É assim que entendemos ser muito justificável a proposta de criação de um Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento contra a Mulher, espelhando-nos na iniciativa de criação do Fundo Nacional, em tramitação, por iniciativa do Senado, no Congresso Nacional. 
 
Finalmente, ao formularmos essa indicação ao governador do estado, Rui Costa - outrora formulada verbalmente perante sua presença -, para que envie à Assembleia Legislativa um projeto de lei criando o Fundo Estadual de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, temos em mente acelerar a interiorização dos serviços e ações destinados ao enfrentamento da violência, para que alcance as mulheres dos 417 municípios baianos. 
 
Ainda, por se tratar, ao nosso entendimento, da construção de uma política pública pela erradicação desta violência de gênero, profundamente associada à realização da dignidade humana, somos pela decisão de que esses recursos do Fundo não possam ser objeto de contingenciamento pelo Executivo. 
 
Portanto, considerando a necessidade de criação e efetivação do Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, bem como com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, a presente indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019

Deputada Fabíola Mansur