INDICAÇÃO Nº 22.803/2019

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, para a implantação de Campus da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) no Município de Simões Filho, com a oferta de cursos presenciais e EAD, bem como a instalação de Parque Científico-Tecnológico nesta unidade, com foco em pesquisa e inovação.

JUSTIFICATIVA

O Município de Simões Filho, integrante da Região Metropolitana de Salvador, possui cerca de 3500 estudantes de nível superior cadastrados junto a Secretaria Municipal de Educação para uso do transporte universitário. Isso acontece porque, apesar de ser a sexta economia da Bahia e ter, aproximadamente, cento e quarenta mil habitantes, a cidade não possui universidades públicas e privadas socialmente referenciadas que estejam instaladas em seu território, exceto o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA). 
 
Tal fato promove verdadeira migração pendular, com os moradores de Simões Filho tendo que se deslocar, diariamente, para Salvador, Camaçari e Lauro de Freitas, a fim de ter acesso à educação superior e completar a sua formação profissional. Esse fenômeno tem, inclusive, repercussões financeiras graves para o município, afinal os jovens e adultos - grandes consumidores - encontram-se fora do perímetro do município todas as noites, gastando seus recursos financeiros em outras cidades, enquanto ocorre o estrangulamento do pequeno comércio local. 
 
A ideia de universidade surge na Europa, no século XI, com a criação da Università di Bologna (1088), em que o ensino, direcionado a formação profissional, emerge como a função precípua dessas instituições. Neste período, o ensino superior restringia-se à mera formação especializada de alunos. No século XIX, com o advento da Revolução Industrial, a universidade assume outra missão, a pesquisa, oferecendo novos instrumentos e estratégias para a economia fabril que estava se desenvolvendo.  
 
Contudo, na segunda metade do século XX, em especial nos Estados Unidos, o papel da educação superior altera-se radicalmente, dando lugar a extensão. A universidade sai do isolamento ao qual estava submetida e assume protagonismo, tornando-se vetor do processo de desenvolvimento econômico e social da comunidade em que está inserida. 
 
Vale salientar que a Constituição do Estado da Bahia, seguindo esta linha de pensamento, preconiza em seu artigo 262 que:  
 
"Art.262 - O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais do ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, com os seguintes objetivos: 

I - Produção e crítica do conhecimento científico, tecnológico e cultural, facilitando seu acesso e difusão; 

II - Participação na elaboração das políticas científica, tecnológica e de educação do Estado; 

III - Formação de profissionais; 

IV - Participação e contribuição para o crescimento da comunidade em que se insere e a resolução de seus problemas." 
 
Dessa forma, as universidades se transformaram em verdadeiros ecossistemas de inovação e foram determinantes para a edificação do mundo digital ao qual vivemos, sobretudo os inegáveis avanços no ramo da comunicação, da saúde e dos transportes, dentre outros. O fluxo entre ciência, tecnologia e inovação constituiu-se num processo linear, em que a inovação é resultante direta da tecnologia, que por sua vez deriva da ciência. 
 
Neste diapasão, surge uma nova economia, baseada no conhecimento, que coloca os antigos distritos industriais, a exemplo do Centro Industrial de Aratu (CIA), em Simões Filho, numa posição secundária. Sendo assim, para resgatar os empregos e a renda da população, faz-se necessário dar novo fôlego ao desenvolvimento tecnológico e industrial desses espaços integrando-os ao saber científico produzido no ambiente universitário. 
 
Justamente por esses motivos, proponho a instalação de um campus da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e construção de Parque Científico-Tecnológico no município de Simões Filho, a fim de atuar na formação profissional da população local, incentivando aqueles que desejam fazer um curso superior, bem como dinamizar a economia da região, a partir deste novo Centro, que articularia as ações dos governos, as indústrias, as universidades e a própria sociedade civil na geração de um novo ciclo de progresso e geração de riqueza. 
 
Inclusive, destaco que a implantação da UNEB em Simões Filho foi compromisso político assumido pelo então governador Jaques Wagner, em 2012 e reafirmado em 2014 pelo atual governador, Rui Costa, então candidato ao Governo do Estado. Sendo assim, existe legítima e justa expectativa da população local em ver executada a obra que, sem dúvidas, trará inúmeros benefícios, transformando Simões Filho numa cidade universitária, polo de produção e difusão de conhecimento, novos negócios e modernas tecnologias. 
 
Ademais, a educação permanece sendo uma ferramenta indispensável para a diminuição das desigualdades sociais e construção de cultura da paz, onde haja o predomínio do respeito e tolerância e a violência seja erradicada. 
 
Portanto, com fulcro no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora desta Casa, a presente indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, cujo objetivo é garantir a implantação de Campus da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) no Município de Simões Filho, com a oferta de cursos presenciais e EAD, bem como a instalação de Parque Científico-Tecnológico nesta unidade, com foco em pesquisa e inovação. 

 
KÁTIA OLIVEIRA 
Deputada Estadual (19ª Legislatura – 2019-2022)