INDICAÇÃO Nº 22.795/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui 	Costa, que encaminhe projeto de lei para a Assembleia Legislativa que verse sobre a possibilidade de os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva possam ter diminuída a sua carga horária de aulas semanal, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas-aula, se comprovarem a realização de trabalhos de pesquisa ou extensão.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação: 

Que seja encaminhado projeto de lei para a Assembleia Legislativa que verse sobre a possibilidade de os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva possam ter diminuída a sua carga horária de aulas semanal, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas-aula, se comprovarem a realização de trabalhos de pesquisa ou extensão.

JUSTIFICATIVA

Em 17 de dezembro de 2018, numa sessão extremamente confusa da ALBA, houve aprovação de projeto de lei que deu origem à Lei Estadual nº 14.039/2018, que, em seu art. 12, revogou o art. 22 do Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 8.352/2002, então redigido:

Art. 22. Os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderão ter diminuída a sua carga horária de aulas semanal, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas-aula, se comprovarem a realização de trabalhos de pesquisa ou extensão, a critério dos respectivos Departamentos.

Parágrafo único - Os projetos de pesquisa ou extensão deverão ser aprovados pelos respectivos Departamentos e demais instâncias competentes

A proposição foi encaminhada por meio de um substitutivo ao PL 22.985/18, apresentado momentos antes do projeto ser votado. Isto significou, portanto, que a retirada do direito previsto para os docentes das universidades se deu sem qualquer tipo de diálogo com a categoria e, da forma que se deu, sequer os deputados puderam discutir o teor da proposta.

Ocorre que, a proposta acaba por dificultar a pesquisa e, especialmente, a extensão no ambiente universitário, violando a indissociabilidade entre as duas e o ensino, previsto no art. 207 da Constituição Federal de 1988 e no §3º do art. 262 da Constituição do Estado da Bahia.

Isto porque, a redação original de do art. 22 da Lei Estadual nº 8.352/2002 permitia ao docente a redução do tempo em sala de aula, focada no ensino, a fim de desenvolver projetos de pesquisa e atividades de extensão. Como houve a extinção desta possibilidade, os docentes DE serão obrigados a despender mais tempo em sala de aula, impactando as atividades de fomento à pesquisa e, especialmente, as atividades de extensão universitária, que são aquelas em que a Universidade Pública cumpre sua função social de devolver à sociedade baiana o produto do conhecimento gerado nas instituições.

A revogação do art. 22 significou um retrocesso para os docentes das universidades estaduais, que conseguiram a inclusão do dispositivo na Lei Estadual nº 8.352/2002 por meio de muitas lutas.

Como a referida alteração se deu ao arrepio das normas constitucionais e ao próprio processo democrático de discussão sobre o tema, promovendo dificultadores da pesquisa e extensão do Estado, em contradição ao discurso corrente de melhoria da qualidade da educação na Bahia, é necessário que o Governador do Estado encaminhe projeto de lei para a Assembleia Legislativa resgatando a integralidade do artigo revogado.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2019.

Deputado  Hilton Coelho
PSOL