INDICAÇÃO Nº 22.787/2019

Indica ao Governador Rui Costa medidas que reduzam o consumo abusivo de bebidas alcoólicas, aumentando assim a alíquota de ICMS e/ou criando novas taxas, se necessário for, para cervejarias, vinícolas e demais empresas produtoras de bebidas alcoólicas sediadas em nosso Estado, de modo a compensar os prejuízos financeiros sofridos quando no socorro das vítimas que recai especialmente nas áreas de saúde e segurança pública.

SUGESTÃO DE PROJETO SERÁ ENCAMINHADA À CASA CIVIL DO GOVERNO BAIANO

O Deputado PASTOR ISIDÓRIO FILHO, Vice-Líder do Governo e Maioria da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia, o mui digno Rui Costa:
A revisão e majoração de impostos estaduais direcionados à produção de bebidas alcoólicas em nosso Estado. Ato contínuo para que num futuro breve cada vez menos baianos ingressem no ciclo dos vícios alcoólicos, lamentavelmente, porta de entrada para drogas mais pesadas e ilícitas. Tal medida visa extrair mais recursos da cadeia produtiva das cervejarias, vinícolas e demais bebidas alcoólicas de modo a financiar o “custo-vício”, pois é inegável que o uso excessivo e/ou continuado das bebidas alcoólicas superlota nossos hospitais - por conta de acidentes e doenças -, gera mais ocorrências policiais e adoece trabalhadores em idade economicamente ativa. Isso sem falar na desestruturação familiar, principal chaga que retroalimenta os usuários de todas as drogas lícitas ou ilícitas.
Informo que sugestão de projeto nesta matéria, em nível nacional já fora enviado para o Congresso Nacional ATRAVÉS DO DEPUTADO FEDERAL PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, assim como levado à Casa Civil do Governo Baiano sugestão de anteprojeto versando da mesma matéria em nível estadual.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019
Deputado Pastor Isidório Filho
Vice-Líder do Governo e da Maioria

JUSTIFICATIVA
Senhor Governador, hoje dia 18 de fevereiro comemora-se o dia da conscientização quanto ao uso abusivo do álcool. Lamentavelmente, a principal porta de entrada para o mundo dos vícios ao lado da malfadada maconha. Eu sei que em 2013, este Parlamento, preocupado com o tema e intencionado em desestimular o uso cada vez mais precoce do álcool entre os baianos, aprovou o aumento da cobrança de ICMS sobre bebidas alcoólicas de 17% para 27%. Todavia, quase 6 anos depois uma análise dos fatos mostra que a referida medida fiscal se mostrou ineficiente, pois o consumo de álcool em todas as idades só fez aumentar. Havendo assim mais espaço para novos reajustes.
É comum no interior do Estado e em muitos lugares da RMS um litro de leite custar mais caro do que um litro de aguardente, a popular pinga, que tanto mal faz ao organismo e às famílias Bahia afora. Como a medida tomada em 2013 e reforçada por decretos da SEFAZ nos anos posteriores não alcançou seu objetivo que era o desestímulo ao uso / consumo de bebidas alcoólicas, a lógica nos leva a crer que há espaço para mais taxas e aumento de alíquotas em benefício do nosso povo e principalmente da nossa juventude. Medida que a princípio pode parecer antipática e negativa, mas a longo prazo tende a trazer mais benefícios que aspectos negativos. Em especial para as famílias vitimadas pelo alcoolismo e suas consequências nefastas.
Dados do IBGE (2016) indicam que pelo menos 55% dos adolescentes brasileiros já experimentaram bebidas alcoólicas. Pior que isso: ainda de acordo com o levantamento supracitado 21,4% dos brasileiros já sofreram algum episódio de embriaguez na vida. Ou seja, as bebidas alcoólicas estão cada vez mais presentes na rotina dos adolescentes e jovens brasileiros. Realidade que garante público consumidor por décadas. E TAMBÉM HOSPITAIS, DELEGACIAS CHEIAS POR ALCOÓLICOS EVENTUAIS E PERENES, DEMANDA DESASTROSA E CADA VEZ MAIS CRESCENTE, UMA VEZ QUE O ÁLCOOL CAUSA DANOS MÚLTIPLOS À SAÚDE E É UMA PORTA DE ENTRADA PARA OUTRAS DROGAS. DANOS QUE MUITAS VEZES SE DÁ NA IDADE ESCOLAR COMPROMETENDO O INTELECTO DAS VÍTIMAS POR TODA A VIDA.
Números da Organização Mundial de Saúde (OMS) projetam uma perspectiva ainda mais preocupante. O consumo de álcool per capita no Brasil aumentou 43,5% em dez anos e agora supera a média internacional. Ou seja, em 2006, cada brasileiro a partir de 15 anos bebia o equivalente a 6,2 litros de álcool puro por ano. Em 2017, essa taxa chegou a 8,9. O que é alarmante! Traduzindo a tragédia em números da macroeconomia nossa Nação perde 7,3% do PIB por ano com consumo excessivo de bebidas alcoólicas. É importante lembrar: o PIB do Brasil atualmente gira em torno de 7,02 trilhões de reais.
Vale a pena ressaltar pelos dados desnudados acima que o prejuízo causado a nossa Nação pelo uso, inclusive, estimulado por bebidas alcoólicas chega a ser pior que o dano causado pelo uso das drogas ilícitas. Por isso, precisamos nos preocupar com venda estimulada de bebidas alcoólicas, bem como feito publicamente com a venda de drogas ilícitas.
DADOS OFICIAIS:
•	A cada 20 mortes no mundo uma é provocada por consequência de bebidas alcoólica;
•	3,3 milhões de pessoas morrem todos os anos pelas consequências do álcool no mundo. A Organização Mundial de Saúde chega a afirmar que o consumo de álccol mata mais pessoas que a AIDS, tuberculoso e violências somadas.
Portanto, é dever do Estado regular e equilibrar o consumo de bens que resulta em práticas nocivas à coletividade. No caso aumentando impostos para proteger a atual e futuras gerações. O prejuízo do álcool na vida dos baianos e brasileiros se dão sob dezenas de facetas. SÃO AS BEBIDAS ALCOÓLICAS A PRINCIPAL CAUSA DOS ALTOS ÍNDICES DE MORTALIDADE, SEQUELAS E FERIMENTOS NO TRÂNSITO. TAMBÉM É O PRINCIPAL FATOR DE VIOLÊNCIA URBANA E DOMÉSTICA, DE ACIDENTES E ABSENTEÍSMO NO TRABALHO, GERANDO UM CUSTO SOCIAL ABSURDO E PREJUÍZO PARA A SAÚDE PÚBLICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL BEM MAIOR DO QUE OS IMPOSTOS ARRECADADOS COM A PRODUÇÃO, COMÉRCIO E PUBLICIDADE DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS.
Diante do exposto e por entender que esta matéria além de importante é urgente, em especial para as famílias que sofrem por conta do alcoolismo e das consequentes doenças que advém do uso continuado do álcool. Aproveito o dia da conscientização quanto ao uso abusivo do álcool para apresentar esta indicação parlamentar e que de modo preventivo, os técnicos da SEFAZ e SAEB estudem um índice mais adequado e inibidor do consumo do álcool em nosso Estado. Alíquota esta que deve conseguir fazer frente aos estratosféricos recursos estatais aportados nas áreas de saúde, segurança pública e prevenção. Pois, nós sabemos o quão deletério é para família e sociedade um(a) vitimado(a) pelo álcool e quanto é difícil recuperá-lo(a). Aproveito o ensejo para informar encaminhamento de sugestão de projeto segue à Casa Civil deste Governo.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho
Vice-Líder do Governo e da Maioria