INDICAÇÃO Nº 22.778/2019

EMENTA

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, para a realização das obras de saneamento básico no município de Simões Filho, com ampliação do sistema de esgotamento sanitário, compreendendo a coleta, transporte, tratamento e destinação final adequada dos efluentes, de forma a colaborar para a não-poluição da Baía de Todos os Santos.

JUSTIFICATIVA 
  
O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 23, inciso IX) e definido pela Lei Federal nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. 
 
O Estado detém a obrigação constitucional de respeitar, proteger e efetivar este direito, não implicando necessariamente que deva ser o provedor do serviço, mas deve monitorar e regulamentar os prestadores e garantir que ele não seja violado. 
 
 A coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vidas das pessoas, através da redução da mortalidade infantil, do aumento da produtividade e renda do trabalhador, da despoluição dos rios e a preservação dos recursos hídricos. Outrossim, a ampliação do saneamento básico implica na valorização dos imóveis, expansão do turismo e geração de empregos, inclusive com a subsequente operação da nova infraestrutura instalada, o que representa inegáveis benefícios econômicos e sociais com a concretização desta garantia fundamental. 
 
Dessa forma, a ausência ou insuficiência dos sistemas de esgotamento sanitário constitui entrave significativo a qualidade de vida e dignidade humana dos indivíduos afetados, perpetuando a triste realidade de pobreza, marginalização e discriminação social. Neste sentido, o Estado deve envidar esforços na universalização do acesso ao saneamento básico, como forma de retirar tais pessoas das situações de precariedade e subalternidade a que estão sujeitas. 
 
Dito isso, destaco que o município de Simões Filho, integrante da Região Metropolitana de Salvador, que segundo dados da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA) possui, apenas, 28,2% de domicílios adequadamente atendidos por rede geral de esgotamento sanitário ou por fossa séptica conectada à rede, estando abaixo da média nacional (66%) e da região nordeste (45,1%) segundo informações extraídas da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD – Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que representa uma realidade imoral e inaceitável, devido à importância de tais serviços e pelo fato da concessionária ter operação financeira superavitária na cidade anteriormente mencionada. 
 
Inclusive, destaco que EMBASA recebe, de forma regular, valores oriundos do Orçamento Geral da União - OGU, para investimento em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário decorrentes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na forma de contratos de repasse, sendo a EMBASA a interveniente executora. 
 
O contrato vigente, CT n° 218.245-56/2007 (SES-Simões Filho), prevê investimentos no montante de 43 milhões de reais, a serem utilizados na implantação de duas estações elevatórias de esgoto (EEE) contemplando a bacia V e VI (Bairro CIA I) e melhorias na EEE III (existente), além da colocação de 9031 metros de rede coletora; 7032 metros de ramal predial; 1237 unidades de ligações intradomiciliares; 7664 metros de linha de recalque e 693 metros de emissário submarino. 
 
Contudo, as obras que integram o escopo deste contrato, que beneficiaria cerca de 23.560 habitantes e ampliaria a cobertura de esgotamento sanitário para 45,2% - patamar equivalente à média da região nordeste - se arrastam há 10 anos e encontram-se paralisadas.  
 
É imperativo que a EMBASA dê continuidade as obras, utilizando os recursos oriundos do Orçamento Geral da União e aportando recursos próprios para ampliar o sistema de esgotamento sanitário de Simões Filho, de forma a prestar o serviço com eficiência, promovendo a saúde e o bem-estar geral dos simõesfilhenses e valorizando a cidade. 
 
Pelo exposto, com fulcro no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora desta Egrégia Assembleia Legislativa, a presente indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, com o objetivo da realização das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Simões Filho, compreendendo a coleta, transporte, tratamento e destinação final adequada dos efluentes. 
 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019. 
 
KÁTIA OLIVEIRA 
Deputada Estadual (19ª Legislatura – 2019-2022)