INDICAÇÃO Nº 22.777/2019

EMENTA

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, para a realização das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água em Simões Filho, por meio da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA), incluindo a sede e as localidades de Goés Calmon, Pitanga de Palmares, Palmares, Alto do Aipim, Cotegipe, Santa Luzia, Fazenda Baixão e Dandá.

JUSTIFICATIVA 
 
A Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu, em 2010, que o acesso à água potável, limpa, de qualidade e em quantidade suficiente é um direito humano essencial, visto que está intrinsecamente ligado ao direito à vida, à saúde, à alimentação e a habitação. 
 
Neste sentido, a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 227 destacou o acesso à água enquanto direito social, ao afirmar que:

"Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo abastecimento d’água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida". 
 
Além disso, o artigo 198, inciso V, ao estabelecer a política hídrica e mineral do Estado da Bahia, destinada a promover o aproveitamento racional dos recursos hídricos e minerais estabelece que o Poder Público deve "propiciar o uso múltiplo das águas, priorizando o abastecimento às populações". 
 
Cabe destacar que o acesso à água é estratégico ao desenvolvimento econômico de nossas comunidades, visto que se trata de recurso natural indispensável ao funcionamento pleno e regular de todo negócio em qualquer dos 3 setores da economia (indústria, comércio ou serviços), de forma que impedir ou dificultar o acesso a água significa condenar inúmeras populações à pobreza e  a indignidade humana.  
 
Apesar da relevância deste direito, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em relatório publicado em 2013, revela a informação de que somente 65% da população residente no Município de Simões Filho é atendida por sistemas de abastecimento de água. 
 
Isto significa que o Município de Simões Filho, integrante da Região Metropolitana de Salvador e 6ª maior economia do Estado da Bahia, possui - aproximadamente - 40 mil moradores de Simões Filho sem acesso a água tratada e encanada em suas residências, o que constitui um drama social inaceitável. 
  
Ademais, os investimentos em saneamento básico estão respaldados pela racionalidade econômica, tendo em vista que a Organização Mundial da Saúde (OMS) adverte que a cada 1 dólar investido em água e saneamento resulta em economia de 4,3 dólares em saúde.  
  
Destaca-se que as doenças causadas pela falta de saneamento e acesso à água de qualidade geraram, ao longo de 2017, um custo de 100 milhões de reais ao Sistema Único de Saúde, fora as perdas humanas, de acordo com boletim informativo do Ministério da Saúde. 
 
Dessa forma, faz-se necessário que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA) realize a ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Simões Filho, ofertando este serviço nas comunidades de Góes Calmon, Palestina, Pitanga de Palmares, Palmares, Alto do Aipim, Cotegipe, Santa Luzia, Fazenda Baixão e Dandá, que integram a zona rural e encontram-se desassistidas pela referida concessionária. 
  
Ressalte-se que as mencionadas obras integram o Programa de Aceleração do Crescimento 1 (PAC 1) e possuem investimento final previsto de R$26.284.657,23 (vinte e seis milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos) financiados pela União por meio do Ministério das Cidades.  
 
Não obstante a isso, a EMBASA (que possui operação financeira superavitária no Município de Simões Filho), permanece inerte com relação a essa realidade, o que tem ocasionado prejuízos, sobretudo com relação a saúde da população local, em evidente descumprimento da Lei Federal 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico. 
 
Por todo o exposto, com fulcro no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, a presente indicação ao Governador do Estado da Bahia, Excelentíssimo Sr. Rui Costa dos Santos, com o objetivo da realização das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água em Simões Filho, por meio da EMBASA. 
 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019 
 
KÁTIA OLIVEIRA 
Deputada Estadual (19ª Legislatura – 2019-2022)