INDICAÇÃO Nº 22.775/2019

EMENTA
A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, solicitando a implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), no Município de Simões Filho. 

JUSTIFICATIVA 
 
A violência de gênero, infelizmente, ainda é um traço cultural marcante da sociedade brasileira, que se estruturou desde a sua formação, pelo estigma do patriarcado, que invisibilizou a figura feminina, negando a sua condição enquanto titular de direitos.  
 
Apesar dos avanços obtidos através das lutas e conquistas femininas, como o direito ao voto e a inserção no mundo do trabalho, é preciso destacar que a mulher permanece sendo vilipendiada, de múltiplas formas. 
 
A dependência econômica, o terrorismo psicológico e as agressões físicas ainda impedem que as mulheres desenvolvam integralmente o seu potencial transformador, se realizem enquanto pessoa e sejam felizes. 
 
Entretanto, nenhuma violência é maior e tão grave quanto àquela desferida contra a vida, afinal o direito à vida é um bem fundamental, sem o qual a fruição de nenhum outro direito é possível.  
 
Neste sentido, as informações do Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil, produzidos pela FLACSO, são extremamente preocupantes, pois expõem, numericamente, a naturalização da violência contra a mulher, em diversos ambientes, sobretudo o doméstico.  
 
Os dados compilados neste estudo, oriundos do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM / DATASUS) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) colocam o Estado da Bahia como a 12º unidade da federação com maior ocorrência de crimes violentos letais intencionais (CVLI) contra as mulheres.  
 
A ocorrência destes crimes teve trajetória de crescimento, no Estado e na capital, alcançando impressionantes índices de 68,4% e 53,4% de aumento, entre 2006 e 2013.   
 
Essa realidade perversa indica o desprezo dos agressores pelo sistema de justiça criminal, tendo em vista que, apesar da vigência da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a violência contra a mulher avançou, de forma que o Estado deve se posicionar firmemente, criando instrumentos de efetivo combate a essa iniquidade. 
 
Neste sentido, é necessário notar que o Município de Simões Filho, segundo o estudo citado, é o 6º município mais perigoso para a mulher viver no Estado da Bahia e o 28º colocado neste ranking no Brasil. Esta informação desencadeou, inclusive, a realização da "Caravana Cravos e Rosas na paz", promovida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-BA), em março de 2018. 
 
É ideia consensual que para frear a violência contra a mulher é essencial, da parte dos poderes públicos, ampliar a rede de proteção e atenção à figura feminina. Por isso, o município de Simões Filho iniciou a construção do Centro de Atenção e Referência para a Mulher, que será entregue em março de 2019, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. 
 
Contudo, também se faz necessário que o silêncio seja rompido e que haja a responsabilização judicial do agressor. E para que isto aconteça, é imprescindível a implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Simões Filho. 
 
Numa DEAM, a mulher encontra o tratamento adequado e humanizado. Ela não é revitimizada, tampouco tratada como louca, ao contar as sevícias as quais é comumente submetida pelo marido, companheiro, namorado ou superior imediato. Numa DEAM sua trajetória é respeitada, ela não é julgada e sua voz finalmente é ouvida. 
 
Ademais, cabe salientar que a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 281, inciso I, confere ao Estado a responsabilidade pela criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher, em todos os municípios com mais de cinquenta mil habitantes, como é o caso de Simões Filho, como mecanismo de combate e prevenção à violência contra a mulher. 
 
Pelos motivos anteriormente expostos, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, a presente indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa dos Santos, com o objetivo de ver instalada a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Simões Filho. 
 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019 
 
KÁTIA OLIVEIRA 
Deputada Estadual (19ª Legislatura – 2019-2022)