INDICAÇÃO Nº 22.768/2019

Indicação ao Excelentíssimo Sr. Governador  Rui Costa objetivando garantir a regulamentação da LEI N°15.583 “que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligações de água e esgoto no âmbito do Estado da Bahia”. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar Indicação ao Excelentíssimo Governador Rui Costa solicitando a regulamentação da LEI N°15.583 “que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligações de água e esgoto no âmbito do Estado da Bahia”. 

JUSTIFICATIVA

Tendo em conta que  o ar presente no encanamento de água  eleva  o valor das faturas, pois faz com que os ponteiros girem, como se fosse água, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor, necessário se faz que a LEI N° 13.583 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016,  de autoria do ex-deputado Hildécio Meireles, seja regulamentada,  de forma a ser operacionalizada e em decorrência corrigir esta grave distorção garantindo justo benefício aos consumidores. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputado Marquinho Viana