INDICAÇÃO Nº 22.764/2019

O Deputado infra firmado vem, conforme artigo 139, do Regimento Interno, Resolução nº 1.193/85, requerer à Assembleia Legislativa do Estado seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor  Rui Costa, Governador do Estado da Bahia,  a presente INDICAÇÃO.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, estudar a possibilidade de incluir os Agentes Penitenciários na premiação por desempenho, com base nos critérios estabelecidos no programa “Pacto Pela Vida”.

JUSTIFICATIVA

Os Agentes Penitenciários realizam um importante serviço social e dentre suas atribuições estão: manter a ordem, disciplina, custódia e vigilância no interior das unidades prisionais, assim como no âmbito externo das unidades, como escolta armada para audiências judiciais, transferência de presos etc. Desempenham serviços de natureza policial, como apreensões de ilícitos, revistas pessoais em detentos e visitantes, revista em veículos que adentram as unidades prisionais, controle de rebeliões e ronda externa na área do perímetro de segurança ao redor da unidade prisional. Garantem a segurança no trabalho de ressocialização dos internos promovido pelos psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. 
 
A população carcerária da Bahia é de 15.439 (SEAP/BA- 2018) detentos e apenas pouco mais de 1000 agentes penitenciários de carreira são responsáveis pela custódia em 27 (vinte e sete) unidades prisionais do estado. 
 
O programa “Pacto pela Vida”, criado pelo Governo do Estado, conforme o Decreto nº 17.817, de 07 de agosto de 2017, regulamenta o PDP — Prêmio Por Desempenho Policial instituído pela Lei nº. 12.371, de dezembro de 2011 e disciplinado pela Lei nº. 13.719, de abril de 2017, atribuindo prêmio por desempenho, em caráter eventual, aos servidores das carreiras de Delegados de Polícia Civil, Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito Odonto Legal, Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Perito Técnico, Oficiais da Polícia Militar, Praças da Polícia Militar, os ocupantes de cargos comissionados em exercício na Secretaria de Segurança Publica e nas Polícias Civil e Militar do Estado.  
 
Os Agentes Penitenciários, apesar de prestarem relevantes serviços à população relativo à segurança publica, não foram incluídos da relação de servidores aptos e receberem o prêmio por desempenho do programa “Pacto Pela Vida”.  
 
Ações para valorizar os Agentes Penitenciários estão sendo adotadas em diversos estados da Federação, a exemplo de Minas Gerais e Paraíba, onde por iniciativa do Poder Executivo incluíram os Agentes Penitenciários no programa de incentivo. 
 
Diante do exposto e considerando a relevância desta Indicação, o Deputado que a assina antecipa agradecimentos, na certeza do seu atendimento.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Aderbal Fulco Caldas