INDICAÇÃO Nº 22.759/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através dos Órgãos Competentes, intensifique o monitoramento e realize a implantação de um plano de contenção das Barragens do Estado da Bahia.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que, por meio dos Órgãos Competentes, intensifique o monitoramento e realize a implantação de um plano de contenção das Barragens do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Como é sabido e ressabido, a Lei nº 12.334/10 estabeleceu “a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais”, bem como criou “o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens”.  
 
A referida Lei, em seu art. 2º, I, ao apresentar o conceito de Barragens estabelece que trata-se de “qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas”.  
 
O susomencionado Diploma Normativo ainda dispõe no art. 2º, III que a “segurança de barragem” pode ser conceituada como a “condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente”.  
 
A seu turno, órgão fiscalizador, de acordo com o art. 2º, V, é a “autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência”.  
 
As barragens, de acordo com a supradita Lei Federal são exploradas pelo “empreendedor”, conceituado como “agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade”.  
 
A despeito do existência de uma Política Nacional de Segurança de Barragens e do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens ainda nos deparamos com tragédias como recentemente ocorrera em Brumadinho.  
 
Em recente relatório a Agência Nacional de Águas (ANA) identificou 25 barragens no país com estruturas comprometidas. 
 
Dentre as quais, inúmeras no Estado da Bahia, podendo ser citada a de Mirabela Mineração, localizada no município de Itagibá, que está entre as 4 que têm alto potencial de dano na Bahia.  
 
Com efeito, impõe-se que o Estado intensifique o monitoramento e realize a implantação de um plano de contenção das Barragens do Estado da Bahia por meio dos Órgãos Competentes, especialmente através SEMA E DO INEMA, a fim de salvaguardar o meio ambiente, a saúde e o direito à vida da população.  
 
Portanto, considerando a necessidade de intensificação do o monitoramento e realização da implantação de um plano de contenção das Barragens do Estado da Bahia, bem como com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, a presente indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2019

Deputada Fabíola Mansur