INDICAÇÃO Nº 22.754/2019

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA-BAHIA)

O Deputado que esta subscreve vem, com base nas disposições regimentais vigentes, indicar ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Rui Costa, que seja implantado o PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA-BAHIA).

JUSTIFICATIVA

O PAA-BA tem por finalidade garantir a aquisição direta de produtos agropecuários e extrativistas ((in natura, processados ou industrializados) produzidos por agricultores e agricultoras familiares, indígenas, povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores e demais beneficiários da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.

Desta forma, o PAA-BAHIA contribuirá de forma significativa para o fortalecimento da agricultura familiar, para a ampliação da produção e comercialização de alimentos saudáveis, a geração de renda, o direito humano à alimentação adequada e saudável e a segurança alimentar e nutricional das famílias, priorizando aquelas em situação de vulnerabilidade social e pobreza 

Também poderá promover o abastecimento com alimentos saudáveis das secretarias, órgãos e empresas públicas estaduais, das escolas e  universidades públicas estaduais, das unidades de saúde, de assistência social, do sistema prisional, dos restaurantes populares e dos demais equipamentos públicos de alimentação e nutrição.

Conforme o Art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa Nacional de Aquisição de Alimentos (PAA), e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, o Poder Executivo Estadual, através dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, poderá adquirir alimentos dispensando-se o procedimento licitatório e realizando a aquisição através de chamadas públicas, bem como, poderá estabelecer um percentual mínimo destinado à aquisição de alimentos de agricultores familiares, indígenas, povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Certo do compromisso do Sr.Governador Rui Costa com o fortalecimento da  agricultura familiar, o direito humano à alimentação adequada e saudável e asegurança alimentar da população baiana, formulo a presente Indicação.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva