INDICAÇÃO Nº 22.752/2019

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da SEINFRA/AGERBA, promova a redução da tarifa de Ferry Boat para as Bicicletas.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que, por meio da SEINFRA/AGERBA, promova a redução da tarifa de Ferry Boat para as Bicicletas.

JUSTIFICATIVA

A utilização da bicicleta como meio de transporte sustentável, no contexto atual, surge como alternativa para a mobilidade urbana sustentável de forma econômica e eficiente. 
 
Como sabido, a mobilidade sustentável afigura-se como uma questão que novos contornos e que hodiernamente apresenta-se entre as principais preocupações das políticas públicas do Poder Público, especialmente no que concerne  a dificuldade de locomoção provocada pelos congestionamentos de veículos no trânsito urbano.  
 
Todavia, a criação de novos mecanismos e modalidades sustentáveis acabam esbarrando, entre outros problemas, na poluição provocada pelos veículos automotores que utilizam combustível fóssil. 
 
Não obstante os problemas enfrentados para maior implementação da mobilidade sustentável, atualmente, a bicicleta apresenta-se como meio de transporte sustentável, de modo que o próprio Estado possui o dever de fomentar a sua utilização.  
 
Além de mecanismo eficiente de mobilidade sustentável, o uso da bicicleta com finalidade de lazer e observação figura com prática antiga e bastante disseminada, a qual é conhecida como cicloturismo, muito praticado do Estado da Bahia e em especial na Baía de Todos os Santos.  
 
Nesse sentido, observa-se que a própria concepção da bicicleta encontra-se umbilicalmente interligada ao direito de ir e vir estatuído na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  
 
Estabelece o art. 5º, inciso XV da Carta Magna que "É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar”.  
 
Significa dizer que, independentemente da forma ou finalidade da utilização da bicicleta, impõe-se ao Estado que fomente a sua utilização, além de subsidiar meios para efetivação de seu uso.  
 
Noutro giro, sabe-se que o litoral do nordeste é o maior de nosso país, sendo a faixa litorânea da Bahia é a maior de todo o Brasil com cerca de 1000 km, figurando como aproximadamente 12% de todo o litoral brasileiro.  
 
Com efeito, diariamente, muitas pessoas circulam com suas bicicletas pelo litoral e pelas águas baianas, notadamente na Baía de Todos os Santos, seja em razão do grande movimento turístico, seja para utilização do transporte aquaviário em razão do trabalho.  
 
Partindo dessas perspectivas, observa-se que embora descrito no capítulo dos direitos fundamentais, o direito de locomoção e, consequentemente, a utilização de bicicletas para suas variadas finalidades não vem sendo incentivada quando da travessia por meio de Ferry Boat em razão do elevado valor da tarifa.   
 
A título ilustrativo, partindo-se da efetivação do planto tarifário da AGERBA, nota-se que o valor da tarifa encontra-se acima da média, uma vez que, numa análise por analogia, entre o veículo SPIN/Chevrolet que pesa aproximadamente 1.200 Kg e uma bicicleta com cerca 15 kg, estabelecer-se-iam os seguintes valores: a) SPIN: aos finais de semanas giraria em torno de R$ 81 (oitenta e um reais) e dias de semana R$ 58,00 (cinquenta e oito reais); b) Bicicleta: finais de semanas giraria em torno de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos) e dias de semana R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos);  
 
Importante destacar que em razão do elevado valor, conforme noticiado em vários meios de comunicações1, vários grupos de ciclistas, especialmente organizados pelo Coletivo Giro Livre liderado por Antonio Lima e Edvan Cruz, realizaram movimentos no intuito de reivindicar a redução da tarifa e apontar a ausência de razoabilidade da cobrança.  
 
Além dos referidos movimentos, a Prefeita do Município de Itaparica, Marlylda Barbuda, comprometeu-se a dispensar especial atenção para resolução desta problemática do elevado custo das tarifas de bicicletas, com vistas a promover a mobilidade sustentável e o cicloturismo naquele Município.  

Destarte, entendemos que a redução da tarifa é medida imprescindível para o fomento do cicloturismo e para perpetuação da mobilidade sustentável.  
 
Portanto, considerando a premente necessidade redução da tarifa de Ferry Boat para as Bicicletas e tendo por escopo salvaguardar o direito de locomoção do Estado da Bahia e, com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, a presente indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2019

Deputada Fabíola Mansur