INDICAÇÃO Nº 22.751/2019

Indica ao mui digno Exmº Sr Deputado Federal Pastor Sargento Isidório e ao Presidente da Câmara dos Deputados, a revogação da Lei nº 13.290 / 2016 conhecida popularmente como Lei do Farol acesso durante o dia

	O Deputado PASTOR ISIDÓRIO FILHO no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Pastor Sargento Isidório e também ao mui digno Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia:
	A suspensão da Lei nº 13.290 / 2016, o típico dispositivo legal que retroalimenta a indústria das multas em todo território nacional, uma vez que exige absurdamente os faróis abertos durante a luz do dia.

Sala das Sessões, 4  de fevereiro de 2019

PASTOR ISIDORIO FILHO
Deputado Estadual – Avante

JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.290 (a chamada Lei do Farol Baixo) foi assinada pelo então Presidente da República Michel Temer em 23 de maio de 2016, poucos meses depois, exatamente em 02/09/2016, o mui digno juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, diante das milhares reclamações de toda a Nação suspendeu a aplicação de multas de todo o país em decorrência da já citada lei, por força de liminar.

Em ato contínuo, a Advogacia Geral da União (AGU), a pedido da Presidência da República à época interveio, derrubou a liminar que favorecia milhões de motoristas brasileiros o que até hoje retroalimenta absurdamente a indústria das multas e em nada contribuiu para a melhora efetiva do trânsito em todo território nacional.

O fato concreto é que em cidades como Brasília, São Paulo, Feira de Santana e Salvador, onde ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível identificar, portanto, quando começa uma via e termina uma rodovia estadual ou federal, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. É evidente que o uso de faróis em situações climáticas adversas se torna item de segurança essencial, inquestionável. Aliás, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regula tal prática de forma irretocável:

A Resolução 227 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece as características que as luzes devem ter, o que torna o seu uso fora dos padrões uma infração. A mesma resolução ainda diz: “Ligar a lanterna de neblina com boas condições de visibilidade ou o farol de milha quando existe iluminação pública pode, por exemplo, ser enquadrado no artigo 223 do CTB, que estabelece que “transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor” é infração grave, o veículo fica retido para regularização e o motorista deve pagar multa de R$ 127,69”. 
Já o artigo 250 do CTB estabelece o óbvio e natural que durante a noite é necessário transitar com o farol principal ligado.

Diante do exposto, nosso entendimento, portanto, é que a matéria fere princípios elementares de bom senso e a revogação da Lei nº 13.290 (a chamada Lei do Farol Baixo) se faz necessária para se reestabeleça o justo e que em última análise o(a) cidad(ã)o não pense que o Estado esteja extorquindo seus compatriotas, uma sensação real a todos que são multados por este dispositivo.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2018

Pastor Isidório Filho