INDICAÇÃO Nº      22.747 /2019

“A criação do Centro Estadual de Referência e Apoio a Crianças e Adolescentes com Deficiência, na região metropolitana de Salvador”.

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa a seguinte indicação.
A criação do Centro Estadual de Referência e Apoio a Crianças e Adolescentes com Deficiência, na região metropolitana de Salvador.

JUSTIFICATIVA
De acordo com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU – Organização das Nações Unidas/ 2006, “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual (mental), ou sensorial (visão e audição) os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Segundo dados do último Censo Demográfico (2010) realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil 24,6 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 14,5% da população. Destes, 8% são crianças e adolescentes com idade entre zero e 17 anos. Além disso, de acordo com pesquisas da Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 30% das crianças de rua têm algum tipo de deficiência. 
O Poder Público tem o dever de proteger, respeitar e garantir os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais da pessoa com deficiência, inclusive contra a discriminação, a segregação, a estigmatização, a exploração e formas abusivas de experimentações científicas e médicas.
A pessoa com deficiência, em especial as crianças e adolescentes são vítimas de um processo histórico de exclusão social e não reconhecimento como sujeitos de direitos. 
As pessoas com deficiência são mais propensas a serem vítimas de violência, às mulheres e meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos ou estupros, e tem menor probabilidade de obter ajuda da polícia, proteção jurídica ou cuidados preventivos.
A Lei 7.853/89, em seu art. 2º dispõe: “Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.”.
Formulo a presente Indicação, certo de que será atendida.

Sala das Sessões,   04 de fevereiro de 2019.

LEO PRATES
Deputado Estadual