INDICAÇÃO Nº   22.739/2019

“A disponibilização de exemplar em braile de editais e/ou instruções de concursos públicos estaduais” 

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa a seguinte indicação.

A disponibilização de exemplar em braile de editais e/ou instruções de concursos públicos estaduais.

JUSTIFICATIVA
Toda sociedade tem o dever de respeitar e integrar as pessoas com deficiência aos equipamentos urbanos, serviços públicos e ao lazer.
A disponibilização de exemplar em braile possibilitará acesso direto às pessoas com deficiências visuais às informações referentes à realização de concursos públicos, dispensando o auxílio de terceiros na transmissão das mesmas. 
A medida suprime uma lacuna que há muito já vinha reclamando providências, de forma a assegurar a efetividade da dignidade da pessoa humana, cidadania e igualdade previstas em sede constitucional.
Formula a presente indicação, certo de que será atendida.

Sala das Sessões,     04   de fevereiro de 2019.

LEO PRATES
Deputado Estadual