INDICAÇÃO Nº  22.736 /2019

“Que encaminhe projeto de lei à Assembleia para redução da alíquota do ICMS incidente sobre o grão de trigo”.
 
Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa a seguinte indicação.
O encaminhamento de projeto de lei à Assembleia para redução da alíquota do ICMS incidente sobre o grão de trigo.
JUSTIFICATIVA
Segundo ensinamento do Professor Roque Carraza, a alíquota também está submetida ao princípio da estrita legalidade, devendo ser fixada por meio de lei, ainda que seja para redução da mesma, tal como definido no II do artigo 97 do Código Tributário Nacional.
O artigo 155, §2º, IV da Constituição Federal estabelece que as alíquotas do imposto (ICMS) serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal.
O inciso III do artigo 77 da Constituição do Estado da Bahia determina que compete privativamente ao Governador a iniciativa de projeto de lei sobre matéria tributária.
O artigo 155, §1º, III da Constituição Federal estabelece que a alíquota do ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviço. Sobre seletivo significa dizer que a alíquota será reduzida para produtos essenciais e elevada para produtos supérfluos.
O trigo é produto de primeira necessidade, necessário para o preparo de inúmeros alimentos consumidos a partir da farinha de trigo, o pão é item essencial da cesta básica. Em um período de crise, como o atual, a redução da tributação certamente colaboraria para o acesso das pessoas a uma alimentação com baixo custo e muito nutritiva.
O Estado do Rio Grande do Sul já reduziu as alíquotas do ICMS incidentes sobre a farinha de trigo, mesmo tendo uma alíquota “cheia” de 12%, reduzindo para 8%. Caminho semelhante trilhou o Estado de Minas Gerais.
Enquanto isso, a Bahia pratica alíquota de 38% sobre o mesmo produto. A alta do trigo impacta diretamente no custo desses alimentos, provocando aumento em cadeia por toda a economia baiana. 
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Formulo a presente Indicação, certo de que será atendida. 

Sala das Sessões,              de fevereiro de 2019.

LEO PRATES
Deputado Estadual