INDICAÇÃO Nº 22.726/2019

“A criação de campanha educativa para instituir a “Multa Moral” de respeito às vagas de estacionamento para pessoas idosas e deficientes”.

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa a seguinte indicação.

A criação de campanha educativa para instituir a “Multa Moral” de respeito às vagas de estacionamento para pessoas idosas e deficientes.

JUSTIFICATIVA

A presente Proposição visa indicar ao Chefe do Executivo a criação de campanha educativa para instituir a “Multa Moral” de respeito às vagas de estacionamento para pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência.
O Decreto Federal 5.296/2001 determina a reserva permanente de no mínimo 2% da totalidade das vagas dos estacionamentos, para uso exclusivo de veículos de pessoas que tenham dificuldade de locomoção, devidamente sinalizadas.
O objetivo da Multa Moral é sensibilizar e orientar a população, como complemento às ações de fiscalização e autuação de estabelecimentos que não estiverem de acordo com as normas de acessibilidade e a legislação vigente.
A campanha pretende orientar os motoristas, por meio da multa fictícia, deixada no para-brisa dos carros estacionados indevidamente em vagas reservadas às pessoas com deficiência, em shoppings, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais;
Os interessados em participar da campanha educativa podem retirar os talões de Multa Moral em locais a serem estabelecidos pelo Governo do Estado da Bahia;
Além de alertar que o condutor do veículo está numa vaga exclusiva, a Multa Moral lembra o infrator que os habituais “cinco minutinhos” ocupando a vaga podem acarretar diversos transtornos a quem realmente tem direito de utilizá-la;
A necessidade da elaboração e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a fiscalizar o uso das vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida entre o Governo do Estado e os shoppings, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais; 
Como ação complementar na conscientização, o Estado realizará encontros para sensibilização de funcionários dos estabelecimentos signatários do TAC.
A fiscalização aos shoppings centers e demais estabelecimentos signatários do TAC será feita pelo órgão estabelecido no TAC, bem como pela própria população, que pode encaminhar denúncias através da criação e implantação de Disque-Denúncia e Links relacionados estabelecidos.
Considerando a importância de os veículos de pessoas com deficiência possuírem o Cartão de Identificação ou Adesivo com o Símbolo Universal de Acessibilidade, indicando que o veículo transporta e/ou pertence a pessoa com necessidade Especial ou Idoso, formulo esta Indicação, certo de que será atendida .

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

LEO PRATES
Deputado Estadual