INDICAÇÃO Nº    22.724 /2019

“A instituição do Programa Suplementar de Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino”.

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa a seguinte indicação.

A instituição do Programa Suplementar de Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.

JUSTIFICATIVA

A presente Proposição visa indicar ao Chefe do Executivo a instituição do Programa Suplementar de Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.

O Programa Suplementar de Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino tem por objetivo o atendimento das necessidades nutricionais dos alunos no ambiente escolar, visando à melhoria das condições de aprendizado e o combate à evasão escolar, mediante a oferta de alimentação suplementar antes do início e após o final das atividades letivas diárias, além da merenda escolar regularmente ofertada no intervalo das aulas, já assegurada pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional prevista pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Governo Federal.
Com o advento da Constituição Federal de 1988 ficou assegurado o direito à alimentação escolar a todos os alunos do ensino fundamental por meio de programa suplementar de alimentação escolar, de responsabilidade dos Governos federal, estaduais e municipais (CF, art. 208, inc. VII).
A obrigatoriedade de oferta de programas suplementares de alimentação escolar a alunos do ensino fundamental é também prevista pelo art. 54, inciso VII, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
O cardápio da alimentação suplementar escolar de que trata o Programa, será elaborado por nutricionista habilitado, devendo conter, como itens mínimos, a oferta de leite, café, pão e manteiga/margarina, cereais e frutas da época.
O Poder Executivo promoverá a capacitação permanente das merendeiras responsáveis pela execução do cardápio e dotará de equipamentos adequados as cozinhas e as salas de refeição das unidades escolares destinadas ao fornecimento de alimentação suplementar aos alunos, além de garantir os recursos necessários ao desenvolvimento do Programa.
Além da oferta da merenda escolar oferecida no intervalo das aulas, faz-se urgente a necessidade de garantir-se reforço alimentar e nutricional aos alunos matriculados nas unidades escolares no início e ao término do dia letivo, sobretudo em se considerando que muitos deles, residentes em regiões com altos índices de vulnerabilidade social, estão expostos à insegurança alimentar e, principalmente, ao risco de desnutrição.
O direito à alimentação escolar saudável constitui garantia constitucional a ser assegurada a todas as crianças e adolescentes, como verdadeiro pressuposto ao exercício da cidadania, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana. Garantir, pois, alimentação regular aos alunos redunda, em última análise, em melhoria do próprio ensino público, na medida em que o nível de aprendizado, como se sabe, resulta, em grande parte, do adequado grau de nutrição dos estudantes que, bem alimentados, estarão aptos a desenvolver todas as suas potencialidades.
A iniciativa da instituição do Programa Suplementar de Alimentação Escolar busca colaborar para o fortalecimento do Sistema de Ensino e para a melhoria dos níveis de aprendizado, contribuindo, assim, para a formação intelectual dos alunos, bem como para o desenvolvimento de adultos sadios, responsáveis pela educação das futuras gerações, evitando, também, o elevado índice de crianças obesas. 
Formulo ao Exmo. Governador presente Indicação, certo de que será atendida

Sala das Sessões,   04 de fevereiro de 2019.

LEO PRATES
Deputado Estadual