INDICAÇÃO Nº 22.713/2019

INDICO ao Excelentíssimo senhor Governador do Estado da Baia, Rui Costa, a implantação de programa  tipo  Refis no DETRAN-BA  para contemplar proprietários de veículos com dívidas de IPVA  com mais de 05 (cinco) anos de atraso, o pagamento com até 80% de desconto do total da dívida. 

JUSTIFICATIVA

O programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes com o estado, deverá contemplar pessoas físicas com débitos de IPVA  ainda não inscritos na dívida ativa , com 05 anos ou mais de atraso.   

A adesão do contribuinte ao programa, no entanto, ainda depende de regulamentação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). 

O programa, ora proposto, deverá conceder desconto de até 80% do valo total da dívida e o parcelamento do saldo restante. 

Os débitos inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), somente  poderão ser pagos em cota única. 

Após o  pagamento da primeira parcela, o proprietário  poderá licenciar o seu veículo no Detran, fazer vistoria anual, emplacamento, além de  ter acesso a outros serviços oferecidos pelo órgão. 

O Refis proposto, também estabelece redução de cobrança de multas e juros relativos aos débitos tributários destes impostos, para contribuintes inscritos ou não em dívida ativa. 

A criação deste programa junto ao DETRAN-BA, além de beneficiar os proprietários de veículos em situação de dívida de IPVA, proporcionará uma receita considerável aos cofres do Estado. 

Isto posto, propomos a presente INDICAÇÃO, que certamente vai beneficiar todos os proprietários de veículos do Estado da Bahia, que por falta de condições financeiras não conseguem regularizar os seus veículos e com isto, são parados em Blitz e   tem o seu bem apreendido. 

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2019

Deputado Alex da Piatã