REQUERIMENTO Nº 9.188/2018

Excel. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;  
Deputado Ângelo Coronel 

Requerimento de Audiência Pública. 

Senhor Presidente:  

Com arrimo no Art. 177, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, requeiro de Vossa Excelência, autorização para realização de Audiência Pública para tratar da "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA", a realizar-se nesta Assembleia Legislativa em data e horário de comum acordo com todos os envolvidos e depois divulgado.  

JUSTIFICATIVA 

Com base no CONTRATO DE CONCESSÃO No 010/97 para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, que celebram a união e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), e as constantes reclamações da população baiana sobre a má qualidade do fornecimento de energia em diferentes cidades do interior e cobranças indevidas, faz-se necessário reconhecer a importância de uma audiência pública para debater com profundidade e proficiência o cumprimento das cláusulas do Contrato de Concessão, assim como as condições de prestação de serviço da concessionária. 

Consta entre a primeira e sexta subcláusulas da cláusula segunda das condições de prestação de serviços, que "a Concessionária obriga-se a adotar, na prestação dos serviços, tecnologia adequada e a empregar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e a modicidade das tarifas". Deste modo, "o serviço de distribuição de energia elétrica somente poderá ser interrompido em situação de emergência ou após prévio aviso, quando ocorrer: I. motivo de ordem técnica, ou de segurança das instalações; e II. inadimplemento do consumidor na contraprestação devida à Concessionária". 

As constantes reclamações da população baiana sobre a baixa qualidade do fornecimento de energia em diferentes cidades do interior e cobranças indevidas, além das diárias quedas no fornecimento de energia, que tem causado prejuízo, inclusive às clínicas, hospitais, fábricas e bancos de diferentes cidades, a morosidade do reestabelecimento dos serviços na zona rural tem obrigado a interrupção dos trabalhos, causando prejuízos aos comerciantes. Há também reclamos sobre cobranças indevidas e desrespeito ao consumidor, o que levou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a ajuizar uma ação civil pública contra a Coelba por ter suspendido o fornecimento de energia de diversos consumidores inadimplentes de Salvador (capital baiana) sem o devido aviso prévio, a atitude que fere o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Situações como estas já configuram o descumprimento de duas subcláusulas acima citadas. 

Convém destacarmos que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores de serviços públicos devem obrigatoriamente prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Já o artigo 6º, consagra como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestações dos serviços públicos sem geral. 

Através desta audiência pública, pretende-se trazer ao conhecimento da população e das autoridades competentes os motivos do excesso de demora, as condições que levam à ineficiência do serviço, o nível de reclamação, o qual, até o presente momento, encontra-se numa escala preocupante. Assim, esta audiência visaria, primordialmente, propor, por meio de iniciativas de natureza legislativa, mecanismos de controle da atuação da Companhia e instrumentos capazes de tornar o serviço público de fornecimento de energia elétrica compatíveis com o nível de sua importância, assim como o desempenho da Concessionário diante do programa do Plano de Universalização. 

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2018

Deputado Alex Lima