REQUERIMENTO Nº 9.096/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

REQUER AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS/CHESF  

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.   
   
O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 130 da Resolução n 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, requerer a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Rio São Francisco e Contra a Privatização da Eletrobras/Chesf, cujo objetivo é fazer um levantamento dos problemas existentes e discutir políticas públicas em defesa do Rio São Francisco e evitar a privatização da Eletrobras/Chesf.  

É válido destacar que há inúmeras preocupações em relação ao Rio São Francisco: a escassez de água na região, o assoreamento intenso (excesso de terra, de sedimentos, que entram no rio gerando uma diminuição do seu volume) e a economia agricola irrigada (a exemplo da fruticultura irrigada nas regiões do Vale do São Francisco, em destaque aos municípios de Juazeiro (BA) e Petrolina (PE), onde existe uma larga produção de frutas voltadas para a exportação, manga e uva). são alguns dos itens afetados.  
  
 O Velho Chico possui a grande responsabilidade em garantir desenvolvimento econômico na região. Ele é uma das poucas fontes de água potável para uma grande quantidade de pessoas.   
  
O nosso destemido rio sofre com sérios problemas ambientais. A situação é emergencial, é crítica, e afeta a economia de diversas cidades e estados que dependem do São Francisco. O nosso rio é uma importante via de transporte de mercadorias no nordeste, portanto ele é fonte de vida e riquezas ao Brasil.  
  
Nesse sentido, o Velho Chico, o rio da integração nacional, contribui  economicamente para vários estados brasileiros. Diretamente aos que são favorecidos com sua passagem em seu território e Indiretamente aos estados que recebem produtos e serviços através do rio. Além disso, o Rio São Francisco  uni aspectos de diversas culturas regionais do Brasil.  
  
É válido adotar medidas para evitar a venda de uma das maiores estatais do Brasil. Privatizar a Chesf é um crime de lesa-pátria, pois significa entregar o patrimônio Nacional, de empresas estratégicas primordiais ao país, para o capital estrangeiro. Considera-se um risco para todo o sistema de energia e para o abastecimento de água do Rio São Francisco, assim como de outros rios. Essa privatização é um retrocesso.   
 
Ao privatizar o setor elétrico brasileiro  o resultado será encarecer e escurecer, e pior, prejudicar um dos maiores e melhores programas já realizados no país, o Programa Luz para Todos.  
  
Diante do exposto, requeremos a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Rio São Francisco e Contra a Privatização da Eletrobras/Chesf  e encontrar alternativas para buscar a revitalização para depois oferecer uma transposição digna aos estados, que não foram contemplados pela presença dos rio São Francisco, e evitar a venda de uma das maiores estatais do país.  

Sala das Sessões, 04 de abril de 2018

Deputado Zó

ANEXO I 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS E DE POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA BAHIA. 

I- Da Finalidade 
 
Art. 1º - A FRENTE, doravante designada como FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS/CHESF, com atuação na Assembleia Legislativa da Bahia, com caráter supra partidária, com mandato até término da atual legislatura, constituída para acompanhar os processos legislativos e outras atividades que apresentem relação, direta ou indireta com a preservação do Rio São Francisco e da  ELETROBRAS/CHESF, bem como atuar, conjuntamente com a sociedade civil organizada no apoio a políticas públicas, programas e ações governamentais e não governamentais, com o objetivo de assegurar a preservação  efetiva do Rio São Francisco e da ELETROBRAS/CHESF. 
 
Art. 2º - Esta Frente, integrada por deputados e deputadas estaduais, com sede e foro em Salvador-Bahia, é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades: 
 
•	Acompanhar, propor e analisar proposições e programas que disciplinem todos os assuntos referentes à defesa da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF); 

•	Avaliar o impacto de políticas públicas com incidência sobre a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF); 

•	Atuar em defesa da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) pelo seu fortalecimento; 

•	Atuar contra qualquer proposta que promova a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF); 

•	Realizar encontros, simpósios, seminários, reuniões e outros eventos, com vistas a debater a defesa e o fortalecimento da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF); 

•	Articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar e das entidades da sociedade civil de defesa e o fortalecimento da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF); e 

•	Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar em defesa da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF). 
 
II - Da Direção 
 
Art. 3º - Compõem a Frente: 
 
I - Assembleia Geral, composta dos parlamentares integrantes da Frente: 
 
II - O Conselho Executivo, integrado por: 
 
1 (um) presidente (parlamentar) 
 
1 (um) vice-presidente (parlamentar) 
 
1 (um) representante da sociedade civil, eleito entre os membros do Conselho Consultivo. 
 
III – O Conselho Consultivo, integrado por: 
 
a) 3 (três) parlamentares indicados pela assembleia; 
 
b) 01 (um) representante Seccional da OAB/BAHIA; 
c) 01 (um) representante do governo do Estado; 
d) 01 (um) representante indicado pelo Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético - ILUMINA.  
E) 03  (três) representantes da sociedade civil indicados pelo conselho executivo, preferencialmente de associações ou entidades relacionadas ao tema. 
 
§1º- O Conselho Executivo poderá convidar técnicos especialistas com notório saber sobre as finalidades desta Frente, para prestar assessoria em temas específicos. 
 
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Executivo, conselho consultivo e do Conselhos Consultivo será de 02 (dois) anos, renovável por igual período. 
 
§ 3º - A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração ou ajuda de custo. 
 
§ 4º - A Frente poderá ser ampliada com a participação, na condição de membros colaboradores, de entidades representação da sociedade civil organizada que tenham entre seus fins institucionais em uma ou mais das finalidades enumeradas no caput e seus incisos. 
 
§ 5º - Independentemente de integrarem a Frente, as entidades referidas no § 4° poderão conduzir campanhas autônomas. 
 
Art. 4º - É vedada à Frente participar e atividades estranhas à sua natureza e finalidade. 
 
Art. 5º - Compete à Assembleia Geral: 
 
I - Eleger ou destituir os integrantes o Conselho Executivo e do Conselho Consultivo; 
 
II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 
 
III - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 
 
IV - Promover as alterações necessárias a este Estatuto; 
 
§ 1º - A Assembleia-Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses extraordinariamente sempre que convocada. 
 
§ 2º - As decisões a Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, nas hipóteses de segunda chamada. 
 
§ 3º - Fica vedado o funcionamento da Assembleia-Geral quando não houver parlamentar presente à reunião 
 
Art. 6º - Compete ao Conselho Executivo: 
 
I - Elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente; 
 
II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que sejam atingidos os objetivos da Frente; 
 
III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente com periodicidade, no mínimo, anual; 
 
IV - Convocar a Assembleia Geral: 
 
V - Nomear comissões e grupos de trabalho, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal da Assembleia Legislativa da Bahia; 
 
VI - Organizar o programa de atividades da Frente Parlamentar; 
 
VII - Examinar em conjunto com grupos de trabalho, estudos, pareceres, teses e trabalhos que possuam subsidiar suas atividades; 
 
VIII- Propor alteração do presente Estatuto; 
 
IX - Firmar acordos, convênios ou contratos com órgãos públicos, com entidades privadas ou associações visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas de meio ambiente. 
 
§ 1º - São atribuições do Presidente: 
 
I - Representar a Frente na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; 
 
II - Representar a Frente junto a entidades Públicas e Privadas; 
 
III - Convocar reuniões do Conselho Executivo; 
 
IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral; 
 
V - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 
 
VI - Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 
 
§ 2º - São atribuições do Vice-Presidente, em caso de ausência do Presidente: 
 
I - Representar a Frente; 
 
II - Convocar reuniões do Conselho Executivo; 
 
III - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral; 
 
Art. 7º - Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral para o cumprimento dos objetivos da Frente. 
 
§ 1º - Poderão integrar o Conselho Consultivo, além de deputados estaduais, vereadores de cidades situadas no território do Estado da Bahia e de outros agentes políticos, líderes sociais, autoridades e especialistas no campo da saúde, direito, urbanismo, psicologia e demais áreas afins. 
 
§ 2º - Em casos especiais, a nomeação de consultores convidados poderá ser feita pelo conselho executivo, ad referendum da assembleia-geral. 
 
Art. 8º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo conselho executivo; 
 
Art. 9º - A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando: 
 
I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para os Consultores Efetivos; 
 
II - O ingresso de novos filiados; 
 
III - A desfiliação voluntária ou compulsória 
 
Art. 10º - Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DA BAHIA 

Aos 22 dias do mês de novembro de 2017, na sala das Comissões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, coma presença dos fundadores abaixo assinados, foi realizada a assembleia de fundação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS/CHESF, composta pelos deputados signatários deste documento, tendo como fim apreciar a seguinte pauta: 1 – criação da Frente Parlamentar em Defesa do Rio São Francisco e Contra a Privatização da Eletrobrás/Chesf; 2 – Aprovação do estatuto da Frente; 3 – Escolha de um presidente interino. Para com esse desiderato foi eleito Presidente desta Frente o Deputado Estatual Zó, ao qual caberá convocar uma nova Assembleia Geral que deverá eleger os demais membros que comporão os espaços diretivos desta Frente Parlamentar, dentro do prazo de seis meses, a contar dessa data. Nada mais havendo a tratar, o presidente determinou que fosse lavrada a presnte ata que vai, por mim, ......................................... , que funcionei como secretário "ad hoc", e pelo presidente assinada. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2018

Deputado Zó