REQUERIMENTO Nº 9.059/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 O Deputado que este subscreve, amparado na Resolução 1193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), vem requerer a V. Exa. a realização de Sessão Especial no dia 17 de maio de 2018, às 15h, em comemoração pela passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública.    

 
 JUSTIFICATIVA

Criada pela Lei n° 4.658/85, de 26 de dezembro de 1985, a Defensoria Públiuca do Estado da Bahia (DPE) englobou membros atuantes na área criminal, vinculados ao Ministério Público dop Estado da Bahia e à Procuradoria. Por sua vez, com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública passou a ser reconhecida como órgão essencial à Justiça e com a Emenda Constitucional nº 45/04 (dezembro de 2004) foi regulamentada a nível federal a autonomia da Defensoria Pública, evoluindo esse processo em diversos Estados.

Na Bahia, a Constituição Estadual regulamentou a autonomia da DefensoriaPública, desvinculando-a da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a partir de 2 de janeiro de 2006. Com a sanção da Lei Complementar nº 26/98 assegurramos a inserção da instituição na Lei de Diretrizes Orçamentárias como 5º órgão na estrutura de governo.

O dia 19 de maio foi escolhido como o Dia Nacioanl da Defensoria Públiuca em homenagem ao Santoo Ivo de Kermartin, conhecido como o "Defensor dos Pobres".

A presente Sessão Especial tem como objetivo homenagear essa instituição e apresentar os trabalhos realizados pela mesma, divulgando sua importância e de seus membros como agentes transformadores da realidade social brasileira.

Por todo o esposto, requeiro a aprovação do Requerimento em tela.

Sala das Sessõ0es, 21 de fevereiro de 2018.

Marcelino Galo
Deputado Estadual - PT