PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.642/2018

 

 

EMENTA: Concede Medalha Dois de Julho ao Dr. Edelvino da Silva Góes Filho. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida Medalha do Mérito Dois de Julho ao Dr. Edelvino da Silva Góes Filho, nos termos da Resolução n° 1.271 de 05 de novembro de 1998 e do art. 127, III, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 2°- A Medalha do Mérito Dois de Julho entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa, convocada para este fim, em data e horário a serem estabelecidos junto à mesa diretora desta Casa.

Art. 3° - Revogam- se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

 
Edelvino da Silva Góes Filho tem 46 anos e é natural de Salvador-Ba, graduado e mestrado em Economia pela UFBA e Professor Assistente da UNEB. Ingressou no serviço público federal pela UFBA em 1995 como economista da SUDENE, onde assumiu funções de chefia e coordenação tanto na Sede, em Recife, quanto no Escritório Regional em Salvador. Teve uma passagem no Ministério da Fazenda em 2001 e foi aprovado, em novo concurso público, para desempenho do cargo de analista do IBGE a partir de 2002. 
 
Em 2006 foi cedido ao Tribunal de Justiça da Bahia para exercício da função de Chefe de Gabinete do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ) – autarquia responsável pelas questões de patrimônio, orçamento, logística e administração do Poder Judiciário no Estado da Bahia.  Em Janeiro de 2007, foi cedido ao Governo do Estado da Bahia, para assumir o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração do Estado da Bahia. Desde Agosto de 2013 ocupa o cargo de Secretário da Administração do Estado da Bahia. 
e 

TRAJETÓRIA NO GOVERNO 

A gestão de Edelvino Góes como secretário da Administração do Estado da Bahia foi iniciada ainda em 2014, na gestão do governador Jaques Wagner. Antes disso, ele atuou como chefe de gabinete da Pasta, entre os anos de 2007 e 2014. 
 
Implantação RH Bahia: 
 
 Uma das principais ações realizadas na gestão do secretário Edelvino Góes é a implantação do RH Bahia, um projeto que consiste na adoção pelo governo baiano de um novo modelo de gestão de pessoas com base em recursos de alta tecnologia. A iniciativa está sendo viabilizada por meio da implantação do módulo Human Capital Management (HCM) do SAP ERP (Enterprise Resource Planning), um software de gestão empresarial de qualidade mundialmente reconhecida e alta tecnologia, destinado a empresas e organizações de médio e grande porte de todos os setores. Graças ao projeto, o governo baiano irá automatizar mais de 90% dos processos na área de gestão de recursos humanos. 
 
Implantação SEI Bahia: 
 
 A gestão está marcada pela implantação do Sistema Eletrônico de Informações, o SEI Bahia, sistema de gestão de processos e documentos arquivísticos eletrônicos. A Bahia é o primeiro estado do país a implantar o SEI, que foi criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O SEI é uma ferramenta que permite a produção, edição, assinatura e trâmite de documentos dentro do próprio sistema, proporcionando a virtualização de processos e documentos. Permite atuação simultânea de várias unidades ao mesmo tempo em um mesmo processo, reduzindo o tempo de realização de atividades. Neste mês de dezembro, o SEI Bahia alcançou a marca de 200 mil processos administrativos cadastrados. O número representa mais uma etapa importante no processo de implantação do novo software que irá eliminar o papel como suporte físico para documentos e processos administrativos, alterando de forma significativa as rotinas dos mais diversos órgãos estaduais. O SEI Bahia já proporcionou aos cofres públicos uma economia superior a R$ 3,4 milhões. O cálculo leva em conta a eliminação das despesas com aquisição de 25 milhões de folhas de papel, somados à redução dos custos com grampos, capas de processos, impressão e transporte de material. 
 
Central de Serviços Compartilhados: 
 
 Outro feito na gestão Edelvino Góes foi o lançamento da Central de Serviços do CAB, unidade que vai fornecer serviços compartilhados para os órgãos públicos situados no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O projeto prevê que os órgãos do CAB compartilhem serviços de uso comum e utilizem soluções tecnológicas para diminuir gastos. Ao invés de cada órgão contratar serviços individualmente, a Central reúne e fornece serviços de vigilância, limpeza, manutenção, jardinagem, transporte e outros. O projeto foi inspirado em centrais de serviços compartilhados que já são utilizadas por grandes corporações do setor público e privado como a Petrobras, a empresa Vale e a Fiocruz. 
 
PrevBahia: 
 
 Durante a gestão Edelvino Góes, destaca-se também a criação da PrevBahia, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, criada em janeiro de 2015 através da Lei 13.222. O Estado da Bahia foi o 1º do Norte-Nordeste a implantar o Regime de Previdência Complementar para os seus servidores. Com o funcionamento da PrevBahia, o impacto futuro das despesas previdenciárias no orçamento do Estado diminui, contribuindo assim para a sustentabilidade da Previdência Estadual e o equilíbrio fiscal. 
 
Simov Mobile: 
 
 Implantou ainda, uma nova ferramenta tecnológica passou a conceder mais agilidade e praticidade para o acompanhamento de imóveis públicos do Estado. Trata-se do aplicativo de celular Simov Mobile, que foi apresentado durante o II Encontro de Gestão de Imóveis do Estado da Bahia. O novo APP possibilita que os imóveis públicos sejam vistoriados utilizando apenas um celular. As vistorias têm a finalidade de fiscalizar e acompanhar a situação de conservação e de utilização de casas, prédios, terrenos e outros bens pertencentes ao Estado. O aplicativo é a verão móbile do Sistema de Controle de Bens Imóveis (Simov), programa web que faz o controle físico e financeiro dos bens pertencentes ao estado, através do cadastro, atualização e manutenção das informações.  O novo APP permite que os agentes enviem fotos, documentação e relatório de imóveis públicos para o banco de dados do Simov. 
 
Parcerias: 
 
 A conquista de importantes parcerias que resultam em benefícios para os servidores públicos é destaque na gestão Edelvino Góes. Através do Clube de Desconto do Servidor, programa de benefícios que oferece abatimentos em produtos e serviços para mais de 250 mil funcionários públicos estaduais (ativos e inativos), por intermédio de uma rede de parceiros privados, foram realizadas parcerias com empresas como as redes de farmácia Drogasil e São Paulo, a Chevrolet, a Ford e o jornal Correio. Regulamentado pelo Decreto 11.568/09, o Clube de Desconto do Servidor conta com cerca 250 empresas conveniadas, que atuam em 30 segmentos distintos. 
 
Banco de Boas Práticas: 
 
 Ainda nesta gestão Edelvino Góes, foi reativado o Banco de Boas Práticas, espaço virtual público destinado a apresentar iniciativas inovadoras desenvolvidas por servidores estaduais baianos. O banco pode ser acessado através do www.inova.ba.gov.br e tem como objetivo principal reconhecer e dar visibilidade a projetos que contribuam para a economicidade e a melhoria da qualidade do trabalho e dos serviços públicos prestados pelo Estado. Em 2017, durante cerimônia de entrega do Prêmio de Boas Práticas, o banco foi oficialmente reativado pelo Conselho de Qualidade do Serviço Público (Conquali), vinculado à Secretaria da Administração (Saeb). 
 
Criação do Conquali: 
 
 O Conselho da Qualidade do Serviço Público (Conquali), vinculado à Saeb, foi outra conquista da gestão Edelvino Góes. O Conquali é um comitê formado por representantes de seis órgãos estaduais, capitaneado pela Secretaria da Administração, criado para avaliar a qualidade da prestação do serviço público no Estado. 
 
Prêmios: 
 
 A Saeb conquistou diversos prêmios na gestão de Edelvino Góes, a exemplo do Concurso Inovação no Setor Público, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A entrega aconteceu no mês de novembro deste ano (2018), na abertura da IV Semana de Inovação, em Brasília. A vitória deste ano veio por meio do Programa de Instrutoria Interna, na categoria Inovação em Processos Organizacionais, Serviços ou Políticas Públicas no Poder Executivo Estadual/Distrital, instituída em 2017 e que recebe inscrições das esferas estaduais. Esta foi a segunda vez em que a Saeb recebeu premiação nesta categoria, que reconhece os resultados de cinco projetos vencedores – Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. No ano passado, a secretaria ficou entre os ganhadores com o projeto do Software Banco de Preços. Ao todo, 27 iniciativas baianas se tornaram finalistas da premiação nestes dois anos, com incentivo do Centro Internacional de Inovação e Intercâmbio em Administração Pública (CIIIAP/Saeb). 
 
Lançamento do SAC Digital: 
 
 Na gestão, foi lançado o SAC Digital, um portal único para prestação de serviços públicos cujo objetivo principal é construir um modelo de prestação de serviços e gestão pública baseado na disponibilização de serviços eletrônicos personalizados para o cidadão. Os cidadãos têm serviços digitais através do endereço www.sacdigital.ba.gov.br ou baixando o aplicativo SAC Digital. 
 
Outras Ações:  
 
Em abril de 2015, a Secretaria da Administração participou, como convidada, da 14ª Sessão do Comitê de Especialistas em Gestão Pública (CEPA) do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), na sede da ONU, quando foram discutidos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS. Em setembro do mesmo ano, chefes de Estado, de Governo e altos representantes da ONU reuniram-se em Nova York e adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual inclui os ODS 
 
Durante a gestão de Edelvino Góes, foram selecionadas e apresentadas 22 inovações do Governo do Estado da Bahia nos Congressos do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). Também foram apresentados, nos Congressos do Centro Latino Americano de Administração para o Desenvolvimento - CLAD, cinco inovações do Governo. 

A Secretaria de Administração, juntamente  com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento, firmou um Termo de Cooperação Técnica para Apoio à Melhoria da Administração Pública para a Cidadania – Melhoria da Prestação de Serviços aos Cidadãos, através do projeto Simplificando Vidas que tem como objetivo principal contribuir para a melhoria dos serviços públicos para pessoas físicas com medição de qualidade dos serviços prestados e a satisfação com que as instituições prestam serviços transacionais e a satisfação que as pessoas experimentam quando os recebem. Esta metodologia já foi aplicada em seis países: Chile, Equador, Panamá, Paraguai, Trinidade e Tobago e Uruguai e a Bahia foi o estado escolhido para avaliação destes serviços.  Através da atuação do Secretário Edelvino Góes, no Consad – Conselho Nacional dos Secretários de Administração, para o fortalecimento e a capacidade institucional para a gestão da prestação de serviços aos cidadãos, e do bom relacionamento entre a Saeb e o BID, a Saeb participou de outro projeto Simplifying Lives Through Digital Identity (Simplificando Vidas Através da Identidade Digital), cujo objetivo é avaliar as estratégias de governança de países da América Latina com foco em serviços baseados na identidade digital. O estado da Bahia, juntamente com a Argentina e El Salvador, foram identificados para aplicar este modelo. 

Na terceira fase, será desenvolvido um projeto piloto de implementação de uma solução de impacto na melhoria de serviços ao cidadão, visando explicitar a redução de custos para o cidadão, além de criar um efeito demonstrativo para fomentar o processo de melhoria contínua na transformação digital dos serviços ao cidadão. 

Por estas e muitas outras realizações, o Dr. Edelvino da Silva Góes Filho é merecedor desse Mérito da Medalha Dois de Julho, honraria concedida a grandes personalidades que muito fizeram e fazem pelo nosso Estado, nos diversos campos de atuação, é inegável a contribuição desse ilustre baiano à Administração Pública baiana e do Brasil.  Assim sendo, submeto á apreciação dos meus pares esta proposição; a honraria da MEDALHA DOIS DE JULHO por justiça a um técnico, mestre de tantas ações e realizações. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018 
 
Deputado Roberto Carlos 

 
 
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