PROJETO DE LEI Nº 23.010/2018
Dispõe sobre o programa de incentivo ao descarte consciente de pilhas, baterias, cartuchos e toners.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	 Artigo 1º - Fica Instituído o programa de incentivo ao descarte consciente de pilhas, baterias, cartuchos e toners no âmbito do Estado da Bahia 
          
           Artigo 2º -  Os espaços públicos, privados  e comerciais  do Estado da Bahia, ficam autorizados a ter lixeiras e a fixarem cartazes informando sobre os riscos do descarte irregular de pilhas, baterias, cartuchos e toners de impressoras e outros materiais que ofereçam risco ao meio ambiente. 
 
Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

No Brasil são produzidas cerca de 1 bilhão de pilhas e 400 milhões de baterias de celular por ano. Elas estão recebendo uma atenção especial nos últimos anos devido aos impactos que causam ao meio ambiente e à saúde humana, pois em sua constituição guardam elementos tóxicos, chamamos de metais pesados, que quando descartados de forma inadequada, podem ser repassados não só para o solo, como também à atmosfera, à água e consequentemente aos seres vivos.  
 
Grande parcela das pessoas não têm consciência da importância de se descartar de forma correta as pilhas e baterias, mas outras muitas pensam de forma diferente e praticam o descarte correto delas. Contando com essa atitude é que várias empresas começaram a oferecer alternativas para o descarte correto destes resíduos, como pontos de coleta, onde este tipo de material é encaminhado de forma adequada para outras empresas que possuem toda a documentação prevista em lei para o manuseio e reciclagem.  
 
No que concerne aos cartuchos e toners de impressoras, quando descartados incorretamente liberam gás metano, que não só potencializa o efeito estufa, mas causa grandes problemas respiratórios e é inflamável, podendo causar explosões. 
 
Também, insta ressaltar que a composição química do descarte é tóxica ao meio ambiente e sua decomposição é muito prejudicial ao planeta e a saúde humana e animal. Nesse contexto, é necessário salientar que a tinta que sobra nos cartuchos contamina o solo e o lençol freático, deixando o terreno estéril e a água imprópria para o consumo. 
 
Empresas como a HP e a Lexmark desenvolvem projetos no qual 20% da matéria-prima vêm da reutilização de toners e cartuchos usados, por isso é importante o incentivo ao descarte correto e que população participe e cobre das empresas investimentos em uma nova tecnologia de impressão, que de certa forma não deixa resíduos de tintas nos cartuchos ou reutilize as sobras.  
 
O Brasil está no ranking dos países que mais produz resíduo eletrônico do mundo.  Esses dados preocupam, já que a composição química do descarte é tóxica ao meio ambiente e sua decomposição pode ser prejudicial ao planeta e a saúde humana e animal. 
 
Para que essa situação mude, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018

Deputado Pedro Tavares