PROJETO DE LEI Nº 23.009/2018

Institui o Programa Mediação Escolar no âmbito das escolas públicas, no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 Artigo 1º – Fica instituído o Programa Mediação Escolar e Comunitária, com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública baiana. 
 
Parágrafo único – Para a implementação da cultura de paz, de que trata o “caput” deste artigo, serão envolvidos todos os servidores, em exercício na escola, que deverão atuar como agentes promotores de desenvolvimento das ações previstas, adotando, em situações de desarmonia, práticas incentivadoras de soluções pacíficas. 
 
Artigo 2º – Para efeito do que dispõe esta Lei, a Secretaria da Educação, poderá promover ações formativas, destinadas aos agentes promotores das unidades escolares e das diretorias de ensino, assistidos em suas práticas e orientações de soluções pacíficas, visando à aprendizagem emocional dos envolvidos. 
 
Artigo 3º – Fica a Secretaria da Educação autorizada, a convidar os Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, para atuarem nessa atividade social em conjunto com os funcionários das escolas. 
 
Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Artigo 5º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Como se sabe, os conflitos são inerentes às relações humanas, não há motivos para permitir que cheguem a manifestações extremas de violência. 

Por essa razão, cada vez mais se faz necessário cultivar uma cultura de paz nas escolas, procurando evitar os casos de bullyng, que sabemos, causa tantos transtornos à criança ou adolescente vítima.  O Bullyng é definido como a prática de atos violentos, intencionais e repetidos, contra uma pessoa indefesa, que podem causar danos físicos e psicológicos às vítimas. O termo deriva do inglês bully, palavra que significa tirano, brigão ou valentão, na tradução para o português. 

Seja físico ou psicológico, o impacto que gera na vítima é tão expressivo que faz com que o bullying, além de ser um dos principais motivos de suicídios de crianças e adolescentes (a 3ª maior causa de mortalidade nesta faixa etária), seja também o responsável por cerca de 19 mil tentativas de suicídios ao ano apenas nos Estados Unidos. 

De acordo com pesquisas, 19% dos alunos entrevistados pensaram em se suicidar; 15% traçaram estratégias para cometer o suicídio; 8,8% executaram os planos suicidas e foram interrompidos por outrem e, 2,6% foi a porcentagem das tentativas sérias o bastante que exigiram intervenções e acompanhamento médicos permanentes. 

Dentre os casos mais chocantes de bullycídio, podemos mencionar o do aluno Curtis Taylor, da escola secundária em Iowa, Estados Unidos, vítima por três anos ininterruptos de violência escolar (espancamentos no vestiário, pertences danificados e arremessos diários de leite achocolatado em sua camisa), que se suicidou em 21 de março de 1993. 

Assim, as consequências do bullying vão além dos problemas de rendimento escolar ou relacionamento social do aluno. Além de catastróficas, como nos casos de automutilação das vítimas, elas podem ser fatais (bullycídio). 

Segundo Patrícia Nogueira, coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização que produz o anuário, a pesquisa é fruto de um relato dos estudantes e, por isso, pode haver um número maior de casos nos estados onde os estudantes têm uma consciência maior sobre o que é bullying. 

Por outro lado, ela explica que o questionário teve o cuidado de usar palavras que fazem parte do cotidiano dos estudantes para que eles conseguissem responder se uma provocação chegou a gerar humilhação. 

“O interessante dessa pesquisa foi a forma como as questões foram feitas. Foram usados muitos sinônimos, incluindo até termos regionais, para o estudante entender o que estava sendo perguntado”, afirma Patrícia. “Eles não usaram o termo violência. Se fosse, talvez os resultados não seriam esses”. 

O agressor, em geral, tem uma mente perversa e às vezes doentia. Ele é consciente de seus atos e consciente que suas vítimas não gostam de suas atitudes, mas agride como forma de se destacar entre seu grupo. Assim, os agressores pensam que serão mais populares e sentem o poder com esses atos.  

Ante o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de lei. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018

                                     Deputado Pedro Tavares