PROJETO DE LEI Nº 23.005/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO CASA DE DERALDINA DE AMPARO À VELHICE COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IPIAÚ/BA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Estadual  a Fundação Casa de Deraldina de Amparo à Velhice, pessoa Jurídica registrada sob o CNPJ nº 14.800.684/0001-10 com sede e foro no município de Ipiaú/BA, na Rua do Cruzeiro, nº 80, no Bairro Aloísio Conrado, CEP: 45.570.000.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2018

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

A Fundação Casa de Deraldina de Amparo à Velhice, teve a sua abertura no dia 25 de abril de mil novecentos e noventa e quatro. No tocante ao seu registro, menciona-se que sua ata fora registrada no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica da Comarca de Ipiaú/BA. Devidamente registrada sob nº 1146, Livro A: 0, Pag: 0 em 15 de dezembro de 2017.

Trata-se de uma Fundação voltada para fomentar no que for possível a qualidade de vida dos Idosos, tal fundação não tem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Ipiaú/BA.

A Fundação supramencionada, é uma entidade de fins filantrópicos, sociais e assistenciais, não econômicos que visará o amparo e benefícios a velhice, sem distinção de cor, raça ou nacionalidade, não distribui resultados, dividendo, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Neste sentido, e importante destacar o papel da Fundação que tem o escopo de prestar assistência social executando serviços de atendimento e acolhimento institucional na modalidade de longa permanência para os idosos. O que serve de fortalecimento e adequação para o enquadramento da Associação como de utilidade pública.

Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2018

Deputado Euclides Fernandes