PROJETO DE LEI Nº 23.000/2018

Altera os Incisos I, §2º e IV, §8º do Art. 1º da Lei Estadual nº 12.636 de 10 de janeiro de 2013 que atualizou os limites municipais de Caravelas com Medeiros Neto e vice-versa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
                                      
                                                                       DECRETA:

Art. 1º - Altera o inciso I, §2º do Art. 1º da Lei Estadual nº 12.636 de 10 de janeiro de 2013, que atualizou os limites municipais de Caravelas com Medeiros Neto, com base na Lei nº 12.057/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º........
.................
§ 2º - Os limites do Município de CARAVELAS, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - com o Município de Medeiros Neto - começa no centro da lagoa do Amâncio (coordenadas -17º 24' 32,85"; -40º 15' 24,84"), no divisor de águas entre as bacias dos rios Itanhém ou Alcobaça e Peruípe, segue por este divisor de águas até o cruzamento com a BA-290 (coordenadas -17º 26' 10,90"; -40º 12' 08,38"), segue pela referida BA, sentido à cidade de Teixeira de Freitas, até o ponto de coordenadas -17º 28' 27,85"; -39º 56' 12,26", situado no Km 23, fronteiro à fazenda de Célia Dantas;

Art. 2º - Altera o inciso IV, §8º do Art. 1º da Lei Estadual nº 12.636 de 10 de janeiro de 2013, que atualizou os limites municipais de Medeiros Neto com Caravelas, com base na Lei nº 12.057/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º.......
................

  	§ 8º - Os limites do Município de MEDEIROS NETO, estabelecidos na forma da Lei nº 1.024, de 14 de agosto de 1958, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:
..................
IV - com o Município de Caravelas - começa no Km 23 da BA-290, (coordenadas -17º 28' 27,85"; -39º 56' 12,26"), fronteiro à fazenda de Célia Dantas, segue pela referida BA, sentido à cidade de Medeiros Neto, até o cruzamento com o divisor de águas entre as bacias dos rios Itanhém ou Alcobaça e Peruípe (coordenadas -17º 26' 10,90"; -40º 12' 08,38"), segue pelo referido divisor de águas até o centro da lagoa do Amâncio (coordenadas -17º 24' 32,85"; -40º 15' 24,84");

Art. 3º - Ficam aprovados os mapas anexos com as modificações.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2018

Deputado Zó

                                                J U S T I F I C A T I V A

A Lei Estadual nº 12.636/2.013 teve uma grande relevância na adequação dos limites municipais do Extremo Sul Baiano à nova realidade administrativa da região, favorecendo as populações aí residentes e os empreendimentos que se viram livres da incerteza produzida por uma localização imprecisa e confusa. Entretanto, os limites entre Caravelas e Medeiros Neto, onde se reconheceram situações imprecisas, não puderam ser atualizadas em virtude da falta de concordância por parte do município de Caravelas. Esta situação litigiosa vem-se agravando, o que levou a Comissão de Assuntos Territoriais a solicitar da Superintendência de Assuntos Econômicos e Sociais – SEI, que coordena o grupo de trabalho SEI/IBGE a revisão dos referidos limites.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2018

Deputado Zó