PROJETO DE LEI Nº 22.996/2018

Institui a política estadual de estímulo ao uso da energia solar fotovoltaica. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída a política estadual de estímulo ao uso da energia solar fotovoltaica, que tem os seguintes objetivos: 
 
 I –  impulsionar o uso de energia solar fotovoltaica em áreas urbanas e rurais; 

 II – contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;  

III – melhorar a tensão e disponibilidade de carga no sistema de energia elétrica em horários de pico de consumo; 

IV- reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;  
V – estimular o uso de energia solar fotovoltaica em unidades residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de serviços;  

VI – aumentar a participação da energia solar na matriz energética do Estado;  

VII – contribuir para a melhoria das condições de vida de famílias de baixa renda e para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa; 

VIII – gerar economia de recursos para comércios e indústrias, bem como a diminuição da emissão de gases de efeito estufa; 

IX- contribuir para a redução de áreas a serem alagadas para a geração de energia hidrelétrica;  

X– estimular a implantação, em território baiano, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar fotovoltaica;  

XI – estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar fotovoltaica. 

XII- fomentar a cadeia produtiva e de consumo da energia fotovoltaica para aquecer o mercado produtivo e consumidor; 

XIII- fomentar linhas de créditos para financiamentos de sistemas geração de energia fotovoltaica; 

Art. 2º – Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, compete ao Estado: 
 
 I – promover estudos e estabelecer metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento da participação da energia solar fotovoltaica na matriz energética do Estado; 

 II – estabelecer instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de energia solar fotovoltaica;  

III – firmar convênios com instituições públicas e privadas e financiar pesquisas e projetos que visem: a) ao desenvolvimento tecnológico e à redução de custos de sistemas de energia solar fotovoltaica; b) a capacitação de recursos humanos para a elaboração, a instalação e a manutenção de projetos de sistemas de energia solar; 

IV – consignar, na legislação orçamentária, recursos financeiros para o custeio de atividades, programas e projetos voltados para os objetivos previstos nesta Lei.  
 
Art. 3º – O Estado desenvolverá programas e ações que visem:  
 
 I – a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em comunidades dispersas e distantes de redes de transmissão de energia elétrica; 

 II – a instalação de sistemas de energia solar para aquecimento de água em residências de famílias de baixa renda;  

III – a divulgação e ao estímulo do uso da energia solar;  

IV – a atração de investimentos para a implantação de usinas solares. 
 
Art. 4º – Terá preferência, na forma do regulamento, a adoção de sistema de aquecimento solar: 
 
 I – na construção de prédios públicos estaduais;  
II – na construção de unidades habitacionais com recursos financeiros do Estado; 
 
Art. 5º – Na celebração de convênio com o Estado para a construção de conjuntos habitacionais, terão prioridade os Municípios que disponham de legislação que estimule o uso de energia solar para aquecimento de água em edificações. 
 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A sustentabilidade se apresenta como um dos temas mais discutidos da atualidade, pode ser definida como a capacidade de o ser humano interagir com o mundo, preservando o meio ambiente para não comprometer os recursos naturais das gerações futuras.  

O planeta está sofrendo os efeitos de uma crise energética sem precedentes. Nas mais diferentes esferas de representação, a sociedade está se mobilizando pela sustentabilidade. 

Apesar de ser uma das fontes de energia mais sustentáveis do mundo, por ser renovável e inesgotável, a produção de energia solar no Brasil ainda está muito aquém do potencial que nosso país possui. De acordo com dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), órgão do governo responsável por realizar estudos sobre o setor energético, atualmente apenas 0,6% de toda matriz energética no Brasil provém da energia solar. 

Nesse contexto, destacam-se as fontes energéticas renováveis e não poluentes como a solar. A instalação de uma unidade fotovoltaica proporciona uma redução na conta de energia de forma instantânea, além de contribuir com o sistema elétrico como um todo. Investimentos globais em energia limpa precisam dobrar até 2020 para evitar que as metas relacionadas às mudanças climáticas não sejam cumpridas, segundo afirmou a Agência Internacional de Energia (AIE) em 2012. Uma avaliação como essa compele governos e sociedade a se engajarem de forma obstinada na geração e utilização de energia limpa. E não há maneira de incrementar essa modalidade de energia sem aplicação de maiores volumes de recursos financeiros e novas tecnologias.  

A alta dependência de combustíveis fósseis continua sendo uma forte ameaça para segurança energética, consequentemente um sério obstáculo ao crescimento econômico estável e ao bem-estar global, conforme destacam as autoridades da AIE. O objetivo do Projeto de Lei que ora proponho é concentrar as ações que tratam da energia limpa, bem como sistematizar sua produção, distribuição e utilização.  

Entre algumas das principais atitudes que podem ser tomadas para incentivar os ideais da sustentabilidade estão: evitar o desperdício de água; usar fontes de energias renováveis e limpas (geotérmica, eólica e hidráulica, por exemplo); manter preservadas áreas verdes, salvas de atividades de exploração com fins econômicos; racionalizar e controlar a exploração de recursos minerais (carvão mineral, petróleo, minérios, etc), criando estratégias que permitam o menor impacto possível para o meio ambiente; priorizar a produção e consumo de alimentos orgânicos; priorizar a utilização de tecnologias que usam fontes de energias renováveis; reciclagem e coleta seletiva do lixo; priorizar o consumo de produtos biodegradáveis. 

Nessa toada, insta salientar que a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), órgão que representa o setor, tem buscado promover e divulgar esta fonte sustentável de energia, pontuando sua importância no que diz respeito à preservação dos recursos naturais, atendendo as necessidades atuais sem comprometer o acesso para as gerações futuras, bem como apresentando a tecnologia disponível para diversificar a atual matriz energética, gerar economia e impulsionar negócios.  

O incentivo à geração distribuída de energia elétrica a partir da energia solar e de outras fontes renováveis, que traz importantes ganhos ambientais e promove a geração de trabalho e renda, é o objetivo da proposição ora apresentada para a qual pedimos o apoio dos nobres Pares desta Casa. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018

Deputado Pedro Tavares