PROJETO DE LEI Nº 22.989/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA – BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, com sede e foro no Município de Barra do Rocha – Bahia.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, com sede social e foro no Município de Barra do Rocha – Estado da Bahia, tem como objetivo estatutário o exercício de mútua colaboração entre os sócios, visando a prestação, pela entidade, de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades de Defesa do Meio Ambiente e para melhorar as condições de vida de seus integrantes, para tanto poderá: Promover a preservação do patrimônio ecológico, em nível local, nacional e internacional, com vista a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida de todos; Promover a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, camadas e setores da sociedade, visando conscientizá-la dos seus direitos, contra qualquer tipo de tortura, abuso e violência, bem como despertar a comunidade sobre os seus direitos e deveres perante a administração pública e o meio ambiente; Promover, incentivar, realizar eventos visando resgatar a identidade histórica, folclórica e cultural do município e região, bem como, resgatar e divulgar as práticas e conhecimentos populares na área da medicina e alimentação; Promover e estimular a assistência educacional nas comunidades de baixa renda visando a sua capacitação e habilitação para a integração ao mercado de trabalho; Divulgar, estimular e promover o uso de tecnologias alternativas e modelos econômicos sustentáveis; Desenvolver atividades educacionais, culturais, técnicas e políticas voltadas para a promoção do desenvolvimento sustentável, em nível local, nacional e internacional, Participar de toda e qualquer manifestação suprapartidária em prol de uma sociedade melhor equilibrada e socialmente mais justa; Realizar denúncias, após a devida constatação, de todo e qualquer tipo de agressão ou desrespeito, contra o meio ambiente, os direitos humanos, a Constituição Brasileira, os direitos do consumidor, o patrimônio público e os seres vivos de qualquer espécie. 

		Constituída em 5 de junho de 1999, a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, e um importante instrumento de defesa do meio ambiente  proporcionando uma melhor qualidade de vida da população carente do Município de Barra do Rocha. 

 		Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública.