PROJETO DE LEI Nº 22.982/2018
 
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de  2ª via (segunda via) de documentos roubados/furtados, para cidadãos desempregados e os que ganham até um salário mínimo no estado da Bahia e da´ outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Estado da Bahia, responsável pela insenção da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto aos cidadãos comprovadamente desempregados e os que ganham até um salário mínimo.

Parágrafo único: o benefício previsto no caput deste artigo será concedido a um mesmo portador no máximo 01 (uma) vez ao ano.

Artigo 2º - O direito de isenção será concedido mediante ocorrência policial.

Artigo 3º - Em caso de falsa declaração de furto/roubo à autoridade policial, o solicitante será responsabilizado nos termos da lei penal.

Artigo 4º - O benefício da insenção deverá ser solicitado em até trinta dias após a emissão do boletim de ocorrência.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2018

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA
   
	A justificativa dessa proposição é minimizar os transtornos das pessoas menos favorecidas que tenham sido vítimas de ações criminosas, como roubo ou furto de seus documentos. A grande maioria das pessoas não têm condições de pagar pelas taxas cobradas para a emissão de documentos, por isso entendemos que essa parcela da populac¸a~o deve ser beneficiada com essa gratuidade. 

	Outrossim, essa mesma iniciativa mostra a necessidade de o Estado incentivar o registro da ocorrência, evitando que criminosos se valham dos documentos roubados para prática de crimes. Ademais, a nova lei deve valorizar os boletins de ocorrência perante a legislação atual. Bem como é uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão de seus documentos, após ter sido vítima da insegurança pública.  

	Entendemos que quando se cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados é penalizar a pessoa duas vezes. Afinal, se o estado não foi capaz de garantir a segurança, não pode obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão do Poder Público.  

	A criação desta lei tem por objetivo minimizar os transtornos causados pelo roubo ou furto de documentos que acabam onerando principalmente os cidadãos de baixa renda que  já vivem em condições de vida precária. Entendemos que a gratuidade, nestes casos, é também questão de justiça social.  

Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2018

Deputado Roberto Carlos