PROJETO DE LEI Nº 22.979/2018

Institui a taxa de fomento para as Organizações Sociais gestoras de unidades de saúde e altera a Lei 8.647, de 29 de julho de 2003.

A Assembleia Legislativa 

    decreta:

Art. 1º - Fica instituída a taxa de fomento para as Organizações Sociais gestoras de unidades de saúde.

Parágrafo único – A taxa ora criada corresponderá a um valor não inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) e não superior a 6% (seis por cento) do valor do contrato.

            Art. 2º  - O art. 6º da Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso IV e do parágrafo único, com a seguinte redação:

				Art. 6º ……………………...................
				...............................................................

IV- cláusula obrigatória prevendo a taxa de fomento, correspondendo a, no mínimo, 4,5% (quatro e meio por cento) e, no máximo, 6% (seis por cento) do valor do contrato.

Parágrafo único - A taxa de fomento incidirá sobre o valor total dos contratos de gestão celebrados entre as Organizações Sociais e o Estado da Bahia.

Art. 3º - O art. 7º da Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

				Art. 7º ……………………………………
 				…………………………………................

VII - a especificação, no orçamento, do valor requerido a título de taxa de fomento, não inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) e não superior a 6% (seis por cento) do valor do contrato.					
Art. 4º - O art. 24 da Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

Art. 24 ………………………………………………….
				…………………………………………………………

III – quanto ao recolhimento e reversão da taxa de fomento, pelo Ministério Público.

Art. 4º - A Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 23-A:

“Art. 23-A  - A taxa de fomento será revertida para as atividades fins da Organização Social, como, por exemplo, treinamento de pessoal,  construção, reforma ou ampliação de prédios relacionados à atividade fim da organização, aquisição de equipamentos, gastos ligados à assistência, tais como pagamento de pessoal, insumos, materiais e medicamentos, entre outros.

§ 1º - A não reversão ou destinação da taxa para despesas diversas da atividade fim da organização social implicará responsabilização civil, administrativa e penal.

§ 2º - Fica facultada a celebração de termo aditivo para acrescentar a taxa de fomento aos contratos de gestão em vigor.

	Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 4 de dezembro de 2018.

	Deputado Angelo Coronel

JUSTIFICATIVA

As organizações sociais são entidades privadas vinculadas ao chamado Terceiro Setor, as quais recebem recursos públicos e privados para realização de atividades de interesse público. Colaboram, por esta razão, com o próprio Estado, para execução de determinados serviços públicos estatais não privativos como saúde, educação e assistência social. Em que pese sejam entidades privadas, podem receber auxílio do Estado.

Neste aspecto surge a importância do presente projeto de lei, que visa estabelecer uma taxa de fomento às organizações sociais para que possam exercer com mais eficácia e subvenção do Estado as atividades fins a que se dirigem como saúde, educação e assistência social.

Deve a Organização Social, por meio de suas atividades, buscar fins de natureza social, que são “aqueles cuja consecução não ocorre no interesse exclusivo ou principal dos membros da pessoa jurídica, como a busca do lucro, mas no interesse comum de toda a coletividade, ou, ao menos, no interesse comum de parte considerável desta”, como bem o define Sílvio Luis da Rocha, na obra Terceiro Setor (Ed. Malheiros, 2003, p.91)

Vale ressaltar que não se trata de qualquer modalidade de lucro ou mesmo taxa de administração, de modo que todo o resultado desta verba que venha a ser percebida deve ser aplicado integralmente nos seus objetivos sociais. Trata-se de cumprimento de comando constitucional, que erige o Terceiro Setor para dar cumprimento aos objetivos fundamentais da república, quais sejam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização social, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos. É possível afirmar que o Terceiro Setor é o resultado da combinação do exercício da cidadania com a efetiva participação direta dos cidadãos.

Dentro deste espírito, a legislação federal criou norma aplicável à União (Lei 13.019/2014) a qual estabelece a possibilidade de fomento do terceiro setor pela Administração pública. Assim, dentro da competência legislativa autônoma que detém cada ente federado para editar normas especiais sobre licitações e contratos administrativos, surge a importância deste projeto de lei, para, dentro do Estado da Bahia, ter-se um instrumento efetivo de fomento ao Terceiro Setor. Ademais, a criação da taxa de fomento permitirá às entidades um melhor desempenho em suas atividades estatuárias.