PROJETO DE LEI Nº 22.963/2018

Dispõe sobre a criação da semana de ensino de noções básicas de Direito Constitucional e Cidadania.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo. 1º Fica instituída a “Semana de ensino de noções básicas de Direito Constitucional e Cidadania no Estado da Bahia”, a ser realizada, anualmente, toda primeira semana do mês de outubro. 
 
Parágrafo único: Por ocasião da realização da “Semana de ensino de noções básicas de Direito Constitucional e Cidadania no Estado da Bahia”, devem ser realizadas ações voltadas a conscientizar alunos de ensino fundamental e médio acerca de direitos e deveres constitucionais, bem como de cidadania, com o objetivo de difundir valores fundamentais relativos à ordem constitucional. 
 
Artigo. 2º A “Semana de ensino de noções básicas de Direito Constitucional e Cidadania no Estado da Bahia” compreenderá as seguintes ações: 
 
I – exposições acerca dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, a fim de possibilitar a compreensão necessária para o exercício da cidadania; 
 
II – realização de oficinas lúdicas com os alunos do ensino fundamental, a fim de possibilitar a realização de debates acerca da temática; 
 
III – realização de oficinas de pesquisa com os alunos do ensino médio, a fim de possibilitar a realização de debates acerca da temática; 
 
IV – confecção e distribuição de cartazes e panfletos informativos sobre os direitos garantidos constitucionalmente ao cidadão. 
 
Artigo. 3º Para a efetivação das ações indicadas, as instituições de ensino fundamental e médio poderão firmar parcerias com instituições de ensino superior, a fim de cadastrar participantes voluntários. 
 
Parágrafo único: Fica assegurada a emissão de certificado aos voluntários participantes da “Semana de ensino de noções básicas de Direito Constitucional e Cidadania no Estado da Bahia”, contendo a indicação das atividades realizadas e a respectiva carga horária. 
 
Artigo. 4º A Secretaria de Educação fiscalizará o cumprimento do quanto disposto nesse projeto. 
 
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2018

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A presente lei tem por objetivo instituir a “Semana de ensino de noções básicas de Direito Constitucional e Cidadania no Estado da Bahia”, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de outubro. 
 
O conhecimento do direito é essencial para a formação de todo e qualquer cidadão, não devendo se restringir ao campo das instituições de ensino superior. As condutas realizadas diariamente pelos brasileiros são reguladas, garantias ou proibidas por leis e, o ensino de noções básicas de Direito Constitucional e Cidadania nas escolas se mostra como uma forma efetiva de proporcionar aos cidadãos o acesso à tais leis, tendo em vista ser a Constituição a fonte normativa primordial do direito pátrio. 
 
Ter acesso ao menos aos cinco primeiros artigos do texto constitucional proporcionará aos alunos de ensino médio e fundamental o conhecimento de direitos e deveres essenciais a todos. A realização da “Semana de ensino de noções básicas de Direito Constitucional e Cidadania no Estado da Bahia” também possibilitará o conhecimento acerca dos objetivos e princípios inerentes à República Federativa do Brasil, possibilitando a construção de uma sociedade dotada de maior senso de cidadania. 
 
Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2018

Deputado Pedro Tavares