PROJETO DE LEI Nº 22.962/2018

Dispõe sobre a criação do Banco de Dados e Cadastro de Pessoas com Deficiência do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo. 1º Fica criado, no âmbito do Estado da Bahia, o Banco de Dados e Cadastro para Pessoas com Deficiência, para fins de facilitação de inserção das mesmas no mercado de trabalho. 
 
Parágrafo único: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe o art. 2° da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015. 
 
Artigo 2º As pessoas consideradas deficientes, nos termos previstos no parágrafo único do art. 1º desta lei, terão a possibilidade de se inscrever, gratuitamente, no Banco de Dados e Cadastro de Pessoas com Deficiência do Estado da Bahia, para fins de facilitação de inserção em mercado de trabalho. 
 
§1º Para fins de inscrição, o interessado deverá anexar, junto ao seu cadastro, seu currículo, no qual conte seus dados pessoais, tais como: 
 
I – data de nascimento; 
 
II – endereço residencial; 
 
III – indicação da existência de curatela e documentos do curatelando, se for o caso; 
 
IV – indicação de tomada de decisão apoiada, caso haja; 
 
V – meios para contato; 
 
VI – formação; 
 
VII – indicação de experiências anteriores, caso existam; 
 
VIII – especialidades e disponibilidade de tempo para participar de palestras, treinamentos, programas de educação pública, engajamento em projetos sociais, trabalhos voluntários, entre outas atividades; 
 
IX – laudo médico expedido por órgãos públicos ou instituições médicas privadas, certificando o tipo de deficiência; 
 
Artigo 3º Os órgãos públicos que se interessarem pelo inscrito no Banco de Dados e Cadastro para Pessoas com Deficiência, o convidarão para participar de atividades que sejam de interesse do órgão. 
 
Artigo 4º A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte fiscalizará o cumprimento do quanto disposto neste projeto. 
 
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2018

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 6,7% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. A pesquisa foi divulgada através do “panorama nacional e internacional da produção de indicadores sociais: grupos populacionais específicos e uso do tempo”, publicado no segundo trimestre de 2018. 
 
Diante de tais dados, pode-se presumir a dificuldade de inclusão das pessoas com deficiência em atividades sociais e no mercado de trabalho. Tendo em vista tal realidade fática e, a fim de adequar a legislação estadual às previsões contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, busca-se a aprovação do presente projeto de lei. 
 
Objetiva-se a realização de cadastro de dados capaz de facilitar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o que poderá ser essencial para o aumento da qualidade de vida dos mesmos, contribuindo, ainda, para o conhecimento da população acerca um tema que merece atenção de todos, bem como para a quebra de barreiras comportamentais. 
 
Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2018

Deputado Pedro Tavares