PROJETO DE LEI Nº 22.959/2018
''Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a oferecer 						informações de saúde a distância para os médicos e demais 						profissionais do serviço público de saúde e aos pacientes do Estado da 				Bahia, e dá outras providências.''

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018

Deputado David Rios

JUSTIFICATIVA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a oferecer informações de saúde à distância para os médicos e demais profissionais do serviço público de saúde, bem como aos pacientes, da Bahia. 
 
Artigo 2º - As informações mencionadas no artigo anterior serão oferecidas por ligação telefônica, com número exclusivo para os médicos e demais profissionais do serviço público de saúde. 
Artigo 3º - Para os pacientes as informações serão prestadas igualmente por ligação telefônica, porém com um número diferente do mencionado no artigo anterior e de conhecimento da população. 
Artigo 4º- O número telefônico para os profissionais da saúde pública estará ligado a uma central de atendimento 24 horas por dia. 
§1º- Esta central de atendimento, disposta no caput, contará com médicos de diferentes especialidades, dentistas, farmacêuticos e enfermeiros. 
§2º- As ligações serão distribuídas para os profissionais mais indicados para os problemas relatados. 
§3º- O profissional atendente procurará auxiliar o colega no diagnóstico ou na situação enfrentada, de maneira clara e concisa. 
§4º- Quando houver necessidade de exames complementares, o profissional atendente poderá solicitar o envio desses exames, por internet, definindo um prazo para a respectiva resposta. 
Artigo 5º- O número telefônico para os pacientes estará ligado uma central de atendimento 24 horas por dia, com clínicos gerais, cardiologistas e pediatras. 
§1º- As ligações serão distribuídas para os profissionais mais indicados para os problemas relatados. 
§2º- O profissional atendente sempre orientará o paciente, após a consulta, se sentir necessidade, procurar o serviço público de saúde mais próximo pessoalmente. 
 
Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, em 07 de Novembro de 2018. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
JUSTIFICATIVA 

	Em ordem prefacial, impende destacar que o objeto desta minuta legislativa, encontra-se respaldada  na imperiosa necessidade de maximizar o melhor atendimento aos sistema de saúde estadual, motivo pelo qual deve ser salientada a importância dessas teleconsultorias para um atendimento mais preciso e efetivo para os pacientes, tal como se faz presente neste projeto de lei, que poderá inclusive nos casos mais simples, esse paciente poderá ser orientado pelo profissional atendente, numa central de atendimento distinta à destinada para os profissionais da saúde. 
	Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei autorizativo. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto. 
 
	Sala das Sessões, em 12 de Novembro de 2018. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PSDB