PROJETO DE LEI Nº 22.956/2018

Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efetivos, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, com sede e foro no município de Porto Seguro-BA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, com sede e foro no município de Porto Seguro-BA.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2018

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, pesquisa, esporte, cultura, lazer, saúde, prevenção, defesa e garantia de direitos, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada.  

Fundada em 1998, a APAE - Porto Seguro funcionou bem, cumprindo seu papel, até o ano 2008, quando encerrou suas atividades, por motivos diversos, reabrindo em 2015 como Centro Especializado em Reabilitação, com atendimentos em fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, pedagogia e serviço social.  

Atualmente a APAE - Porto Seguro atua para o desenvolvimento integral da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla, em ações de estimulação precoce e neuro-funcional, de crianças de zero (0) à seis (6) anos de idade, e na orientação e encaminhamento das famílias para a  rede de proteção social do Município, visando contribuir na melhoria  da qualidade de vida das crianças e familiares e na relação instituição-família.  

Tais iniciativas estão apoiadas em três eixos: Estimulação e Reabilitação (fonoaudiólogo, pedagoga e fisioterapeuta); Atendimento à Família (assistente social e psicóloga) e Didático Pedagógica - Atividades de Vida Diária-AVD e Atividades de Vida Prática-AVP (pedagoga).  

Diante do exposto, entendendo a importante função social da Associação para os portosegurenses, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação dessa iniciativa.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2018

Deputado Samuel Junior