PROJETO DE LEI Nº 22.953/2018

Dispõe sobre a ampliação do Programa ID-Identidade Jovem no âmbito do Estado da Bahia e dá outras disposições.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º- Fica instituída a ampliação do Programa ID - Identidade Jovem no âmbito do Estado da Bahia e dá outras disposições. 
 
Parágrafo único - O Benefício alcança todo jovem com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade, frequentando ou não a Escola Regular no momento de adquirir o beneficio, excetuando-se aos portadores de deficiências que terão todos os benefícios, independente de sua idade.                                                                                                                
 
Artigo 2º- A Lei ID – Identidade Jovem assegura o direito ao ingresso com 50% (Cinquenta por cento) de desconto para os eventos artísticos, culturais, teatros, cinemas, eventos educativos, lazer, entretenimento e esportivos. 
 
Artigo 3º- Assegura a portadores do ID Identidade Jovem, no transporte coletivo terrestre, dois assentos gratuitos por veículo e dois assentos com 50% de desconto, em viagens intermunicipais no Estado da Bahia.  
 
Artigo 4º- Assegura a portadores do ID Identidade Jovem a isenção em concursos públicos e vestibulares em universidades públicas do Estado da Bahia, assim como para qualquer cidadão cadastrado no CadÚnico. 
 
Artigo 5º- Terão acesso ao beneficio os jovens inscritos no CadÚnico – Cadastro Único para programas sociais e que comprovem renda de até dois salários mínimos, com idade dentre 15 e 29 anos, que frequentam os cursos públicos ou privados e extensivo àqueles fora dos sistemas de ensino. 
 
Artigo 6º- O prazo do cumprimento desta Lei, será de 180 dias após a publicação. 
 
Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2018

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

	Este Projeto de Lei regulamenta em âmbito Estadual o Estatuto da Juventude, regulamentado pela Lei n. 12.852 de 12.08.2013, complementada pela Lei n. 12.933 de 26.12.2013, conhecida como “Lei da Meia Entrada” e o Decreto n° 8537/2015. 

	A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é um documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artísticos culturais, esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.537/2015.  

	O acesso a Cultura e ao Lazer, além de ser um Direito do Cidadão, promove o bem estar, aproxima culturas e condições sociais díspares e torna alguns serviços sociais mais acessíveis a população jovem, o que acaba integrando a sociedade e seus representantes. 

	O programa Identidade Jovem, garante meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos, gratuidade ou desconto de 50% em passagens interestaduais (ônibus, trem ou embarcação) e isenção de pagamento de taxa na hora de fazer a Carteira de Identidade Estudantil. Ele foi lançado em dezembro de 2016 e está disponível para jovens entre 15 e 29 anos, que tenham uma renda familiar de até dois salários mínimos. 

	Com o Projeto ora apresentado, intenta-se ampliar os benefícios do Programa Identidade Jovem, possibilitando a gratuidade e o desconto em passagens intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia, além da isenção em concursos públicos e vestibulares em Universidades Públicas do Estado. 

	A título de exemplo, insta ressaltar o Estado de Rondônia, que foi o primeiro do Brasil a contar com uma vantagem no serviço de transporte para jovens de baixa renda entre 15 a 29 anos que integram o ID Jovem, qual seja, viagens em ônibus intermunicipais, com passagens grátis ou com desconto de 50% do valor da passagem.  

	Desse modo, a identidade Jovem (ID Jovem) é um documento que proporciona o acesso de benefícios como a meia-entrada em eventos esportivos e culturais, além de uma série de outros benefícios.  

	Diante da relevância da matéria, e da necessidade de ampliação dos benefícios do Programa Identidade Jovem para a população baiana, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares. 

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2018

Deputado Pedro Tavares