PROJETO DE LEI Nº 22.947/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O APRENDIZADO MANOEL CLEMENTE CALDAS – AMCC COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ – BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art.1º – Fica declarado de utilidade pública o APRENDIZADO MANOEL CLEMENTE CALDAS – AMCC, com sede e foro no Município de Nazaré – Bahia.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2018.

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

		O APRENDIZADO MANOEL CLEMENTE CALDAS – AMCC, com sede social e foro no Município de Nazaré – Estado da Bahia, tem como objetivo: Desenvolver ações para promover a educação nos seus diversos níveis de escolaridade, de aprendizagem técnica, profissional, agrícola e musical, contribuindo deste modo para a boa formação do cidadão nos diversos níveis sociais, religiosos e éticos; Estimular e promover pesquisas e estudos de interesse social e ambiental da região, inclusive em parcerias com entidades privadas, civis, militares e governamentais, nas instâncias Federal, Estadual e Municipal; Colaborar com a criação de meios que proporcionem a melhoria da qualidade vida da população; Contribuir para o desenvolvimento da cultura e da educação do cidadão; Incentivar a preservação e o desenvolvimento sustentável e inegrado do meio-ambiente e dos recursos naturais, principalmente os híbridos e turísticos da região; Colaborar no sentido de preservar, catalogar e divulgar a história e a tradição no Município de Nazaré; Firmar convênios, acordos e contratos com órgãos da administração pública, federal, estadual e municipal; instituições bancárias ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando o alcance de seus objetivos sociais, educacionais e culturais.

	Constituído em 20 de agosto de 1878, o APRENDIZADO MANOEL CLEMENTE CALDAS – AMCC, é uma instituição civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, e um importante instrumento de assistência econômica e social da população carente do Município de Nazaré.

Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2018.

Deputada Fabíola Mansur