PROJETO DE LEI Nº 22.941/2018

 
Altera a Lei nº 13.582/2016, para dispor sobre a publicidade infantil nos estabelecimentos de educação básica no Estado da Bahia.  

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 13.582, de 14 de setembro de 2016, para dispor sobre a publicidade infantil nos estabelecimentos de ensino de educação básica no Estado da Bahia. 
 
Art. 2º. A Lei nº 13.582, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art. 1º. Fica proibida, no Estado da Bahia, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica. 
 
“Art. 3º ....................................................................................................... 
 
§3º A pena de multa e a suspensão da veiculação da publicidade serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e contraditório; 
 
Art. 4º.  Por comunicação mercadológica entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado. 

Art. 3º. Ficam revogados o parágrafo 1º do artigo 1º; o artigo 2º; o inciso III do artigo 3º e os parágrafos 2º do artigo 3º; da Lei nº 13.582, de 14 de setembro de 2016. 
  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
 
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2018

Deputado Fabrício Falcão

JUSTIFICATIVA

 
            A alteração da Lei 13.582/2017 se faz necessária para atribuir maior proteção à criança no ambiente escolar, frente aos abusos da comunicação mercadológica que lhe é dirigida. As mudanças no texto legal têm por objetivo fornecer, ao aplicador do direito, instrumento legal claro e preciso capaz de garantir à criança uma vivência em estabelecimentos escolares livres de interesses comerciais.      
 
            É importante lembrar que o ordenamento normativo brasileiro proíbe o direcionamento de publicidade ao indivíduo com menos de 12 anos. Tal entendimento se consubstancia numa leitura sistemática do quanto disposto no artigo 227, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura a proteção integral e a primazia do melhor interesse da criança; e, especialmente, no artigo 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que caracteriza como abusiva a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. 
 
            Soma-se a esse rol normativo a Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), de 2014, que detalha o conceito de abusividade, munindo o aplicador da lei de elementos concretos para o reconhecimento da publicidade abusiva dirigida à criança. 
 
	Destaca-se que a Resolução nº 163 do CONANDA trata, especificamente, da publicidade realizada dentro de escolas, ao dispor, no parágrafo 2º de seu artigo 2º, que “considera-se abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos”. 
 
            A reforçar esse entendimento, cita-se, ainda, a Nota Técnica nº 21/2014, por meio do qual o Ministério da Educação reforçou a necessidade de se implementar a Resolução nº 163 do CONANDA em todas as unidades escolares das redes municipais e estaduais de ensino. 
 
	Ressalta-se, por fim, que no Relatório Sobre o Impacto do Marketing na Fruição dos Direitos Culturais, produzido pela Relatora Especial da Organização das Nações Unidas (ONU) no campo dos Direitos Culturais, Farida Shaheed, aprovado em outubro de 2014, recomenda-se que todos os Estados e autoridades locais proíbam “toda a publicidade comercial em escolas públicas e privadas, garantindo que os currículos sejam independentes dos interesses comerciais”. 
 
	Em vista, portanto, da absoluta necessidade de se proteger as crianças no ambiente escolar frente à publicidade comercial que lhes é dirigida, proponho o presente projeto de lei e solicito o apoio dos nobres deputados para a sua aprovação. 

 
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2018

Deputado Fabrício Falcão