PROJETO DE LEI Nº 22.937/2018

"Declara  de  Utilidade  Pública a Associação dos Produtores de Leite e Derivados do Distrito de Missão, com sede na Rua da Penha S/N, Distrito de Missão de Aricobé e foro no município de Angical - Ba." 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decreta:

Art 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos a Associação dos Produtores de Leite e Derivados do Distrito de Missão - ASPROLEM, com sede na Rua da Penha S/N, Distrito de Missão de Aricobé e foro no município de Angical - Ba. 

Art 2° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018

Antonio Henrique Júnior
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Produtores de Leite e Derivados do Distrito de Missão - ASPROLEM, CNPJ Nº 22.745.326/0001-80, é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos quem tem como principais finalidades: Adquirir, construir ou alugar imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenamento e outras; Promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários a produção, servir de assesssora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção; Manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recraeativa, educacional e jurídica, constituindo-se neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou com este mesmo objetivo, celebrar convêncios com qualquer entidade pública ou privada; Para realização de seus objetivos a Associação pode filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão. 

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos. 

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018.

Antonio Henrique Júnior
Deputado Estadual