PROJETO DE LEI Nº 22.936/2018

Dispõe sobre o direito à gratuidadde total no sistema público de transporte intermunicipal aos agentes de trânsito, no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º. - Fica instituido aos agentes de trânsito do estado da Bahia, quando no exercício de sua função, o acesso gratuito ao sistema de transporte público intermunicipal no âmbito do Estado da Bahia, até o limite de duas vagas por veículo. 

Art. 2º. - Para usufruir do benefício de que trata esta Lei, os agentes de trânsito deveram apresentar a carteira de identidade funcional ao condutor do ônibus ou ao preposto da empresa. 

Art. 3º. - Inexistindo assentos disponíveis no meio de transporte público, os agentes de trânsito poderão viajam em pé, quando permitida essa modalidade de transporte.

Art. 4º. - O Poder Executivo poderá adotar medidas necessárias para compensar financeiramente as empresas de viação e transporte alcançadas por esta Lei. 

Art. 5º. - A não observância desta lei por parte dos prestadores de serviço de transporte público intermunicipal, às seguintes penalidades aplicadas sucessivamente:
	I - Advertência por escrito do órgão competente.

	II - Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

	III - duplicação do valor da multa, quando cometida a terceira infração de que trata esta lei. 

Parágrafo Único - A destinação dos valores recolhidos de que trata esse artigo, é de competência do Poder Executivo.

Art. 6º. -  O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
 
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2018 

Euclides Fernandes  
Deputado Estadual - PDT 

JUSTIFICATIVA

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o papel do agente de trânsito é desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da populações, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária sustentáveis.

Primeiramente, urge nortear a construção da motivação da proposta. 

Ocorre que, os profissionais da área de fiscalização de trânsito, poderão ser destinados por seus superiores, a prestar seu labor em uma cidade circunvizinha daquela em que é lotado. A título de exemplificação, imagine que um agente de trânsito que é lotado na cidade de Salvador-BA, é direcionado para realizar uma fiscalização no município de Lauro de Freitas - BA. 

Contudo, o agente para realizar o seu mister, tem o encargo de arcar por sua conta com os valores dispendidos no deslocamento do seu local de lotação até o município destino de sua fiscalização. 
 
O agente de trânsito para realizar a sua atividade, tem um ônus patrimonial que prejudica diretamente no seu equilíbrio econômico. Por isso, aquele que comprovar estar no exercício da sua função, deve ficar isento das despesas de deslocamento público, pois, o objeto do serviço prestado é diretamente ligada ao transporte no sentido lato.

Nesse sentido, esta Proposição tem o escopo de isentar as despesas de locomoção dos agentes de trânsito quando no exercício de sua função, haja vista, esta atividade ser de fundamental importância para a manutenção e harmonia do sistema de trânsito.

Diante do exposto e pelas razões apresentadas, apresento aos nobres colegas este Projeto de Lei, solicitando a sua aprovação, por se tratar de matéria de grande relevância à nossa população. 

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2018 

Euclides Fernandes  
Deputado Estadual - PDT