PROJETO DE LEI Nº 22.934/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$47.104.300.786,00 (quarenta e sete bilhões, cento e quatro milhões, trezentos mil e setecentos e oitenta e seis reais), compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 13.973, de 12 de julho de 2018:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas, abrangendo aquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$46.484.892.786,00 (quarenta e seis bilhões, quatrocentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil e setecentos e oitenta e seis reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento por categoria econômica e origem:

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$46.484.892.786,00 (quarenta e seis bilhões, quatrocentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil e setecentos e oitenta e seis reais) e está alocada:

I - no Orçamento Fiscal, R$31.287.738.066,00 (trinta e um bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões, setecentos e trinta e oito mil e sessenta e seis reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$15.197.154.720,00 (quinze bilhões, cento e noventa e sete milhões, cento e cinquenta e quatro mil e setecentos e vinte reais).

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:

Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a)	anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;

b)	superavit financeiro dos órgãos, fundos e entidades integrantes destes Orçamentos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

c)	excesso de arrecadação superveniente dos orçamentos aprovados por esta Lei;

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito até o limite autorizado em Lei, bem como das respectivas variações monetária e cambial e suas contrapartidas;

III - com recursos de transferências da União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos ou instrumentos congêneres e respectivas contrapartidas, inclusive fundo a fundo;

IV - à conta de recursos da reserva de contingência, nos termos que dispõe o art. 20 da Lei nº 13.973, de 12 de julho de 2018;

V - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro, para atender às necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

§ 1º - Não serão computados para efeito do limite previsto no inciso I do caput deste artigo, os créditos suplementares, se destinados a atender:

I - despesas referentes a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval; com sentenças judiciais, nos termos definidos na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 07.05.2001; e despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais; 

II - despesas relativas às emendas parlamentares de que trata o art. 49 da Lei nº 13.973, de 12 de julho de 2018.

§ 2º - As modificações orçamentárias intrassistema de que trata o art. 47 da Lei nº 13.973, de 12 de julho de 2018, não oneram o limite autorizado no caput desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º - As receitas estimadas e as despesas fixadas do Orçamento de Investimento das Empresas totalizam R$619.408.000,00 (seiscentos e dezenove milhões e quatrocentos e oito mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no art. 8º desta Lei, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, de forma direta, quando da publicação da Lei de Orçamento Anual para 2019 e desde que permanecido inalterado o valor total do Orçamento 2019:

I - as alterações decorrentes de Lei sancionada que modifique a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e cujas alterações não tenham sido alcançadas até a sanção desta Lei, ficando dispensada a publicação dessas modificações mediante crédito suplementar;

II - as alterações na classificação da natureza da receita e da despesa de que trata o § 2º do art. 8º e o caput do art. 11 da Lei nº 13.973, de 12 de julho de 2018, determinadas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 11 - O Plano Plurianual 2016-2019 fica alterado na forma do Demonstrativo de Revisão do PPA integrante do Anexo I desta Lei, nos termos permitidos pelo caput e §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei nº 13.468, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em