PROJETO DE LEI Nº 22.930/2018

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Art. 1º - A presente Lei regulamenta o exercício Profissional de assistência espiritual individual, no âmbito do Estado da Bahia, prestada por Capelães civis ou Militares.  
  
Art. 2º - É reconhecida a profissão de Capelão Civil. 
 
Paragrafo único - O exercício da assistência espiritual individual é privativo ao profissional em Capelania formados e registrados na forma desta Lei.  
 
Art. 3º -  A atividade do profissional Capelão Civil consiste em dar assistência espiritual em hospitais, presídios, orfanatos, asilos, creches, albergues, escolas, áreas militares, empresas e instituições governamentais, sendo necessária a autorização de competência das instituições mencionadas, em caso de serviço voluntário, ou a realização de concurso público, na hipótese de serviço prestado a instituição pública.  
 
Parágrafo único. O registro na Ordem dos Capelães do Brasil (O.C.B) é requisito indispensável para a inscrição no concurso público mencionado no caput.- Poderá o Capelão ser contratado como empregado devidamente regido pela CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme CBO - Classificação Brasileira de Ocupação 2631-05, ou por um Regime Próprio.  
 
Art. 4º. O Capelão Civil é o profissional que tem a afiliação deferida pelo O.C.B, devidamente registrada nos termos desta lei.  
 
Art. 5º. A formação do Capelão Civil será feita pelas entidades de Capelania credenciadas pela O.C.B. 
 
Art. 6º. Para ingresso no processo de formação de Capelães Civil, além das exigências feitas pelas entidades de Capelania é indispensável que o candidato tenha concluído o ensino médio.  

Art. 7º. A O.C.B é o órgão que credencia o profissional de Capelania Civil.  
 
Art. 8º. São reconhecidas como entidades de formação de Capelania Civil todas aquelas que tenham sido registradas de acordo com o Código Civil. 
 
§ 1º . As entidades de Capelania devem apresentar a O.C.B, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta lei, os estatutos, regimentos internos e/ou acadêmicos, processo de formação sistematizado e descrito em detalhes, código de ética, corpo docente credenciado, relação total dos Capelães que constituem os seus quadros, com qualificação e titulação completas. 
 
§ 2º. A apresentação dos documentos mencionados no § 1º habilitará a associação a formar Capelães Civis. 
 
§ 3º. Não se enquadram na exigência do § 1º a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reconhecidas desde já como entidade competente pela O.C.B.  
 
§ 4º. a OCB estabelecerá:  
I - a carga horária para a formação do Capelão Civil; 
II - o currículo mínimo para a formação do Capelão Civil;  
III - as exigências para a formação de docentes em Capelania Civil.  
 
§ 5º. A O.C.B normatizará, orientará, disciplinará e fiscalizará o exercício das atividades próprias dos Capelães Civil, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas.  
 
Art. 9º. Compete a Ordem dos Capelães do Brasil (O.C.B) e as Seccionais Regionais da Ordem dos Capelães do Brasil (SROCB) o registro dos Capelães Civil e a fiscalização do exercício da profissão.  
 
Art. 10. AS Seccionais Regionais da Ordem dos Capelães do Brasil (SROCB) emitirão o registro profissional em conformidade com as normas da à Ordem dos Capelães do Brasil (O.C.B).  
 
Art. 11. São assegurados os direitos do Capelão Civil que, antes da vigência desta lei, já exercia a profissão sem estar vinculado a qualquer associação de Capelania. 
 
Parágrafo único. A comprovação da condição de Capelão Civil será feita mediante: 

I - a apresentação de certificado ou declaração das entidades oficiais, e ou credenciadas pela O.C.B;  
II - a comprovação de que exerce a Capelania Civil por instituições beneficiadas pela prestação da Capelania Civil.  
 
Art. 12. O profissional que tiver comprovado a condição de Capelão Civil nos termos do art. 10 será registrado como Capelão Civil profissional. 
 
 Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo a Ordem dos Capelães do Brasil (O.C.B).  
 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2018

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

 
A assistência espiritual individual é exercida por um profissional de Capelania civil, existente de fato, no Brasil, desde o século XVI e vem crescendo significativamente. A formação e a fiscalização do exercício do profissional de Capelania Civil nunca foram normatizadas. Entendemos ser urgente a regulamentação da profissão, a fim de disciplinar todos os ângulos do seu exercício, socialmente útil e legalmente fiscalizável, para a conservação do respeito mútuo. A fiscalização, em nosso entender, contribuirá para que se evitem conflitos por falta de diretrizes. Essa indicação reconhece a competência das entidades de Capelania civil que historicamente vem formando capelães, capacitando-os para o exercício da Capelania Civil. Consideramos, ademais, que os capelães formados precisam ser credenciados pela OCB no qual examinará a formação, fornecerá o registro e fixará o código de ética e os procedimentos pertinentes, principalmente para evitar a ocorrência de oportunistas e enganadores. O Projeto de Lei que ora é apresentado não cria corporativismo nem limita a prática da Capelania civil a católicos ou evangélicos, o que seria inconstitucional, mas normatiza sua prática. O projeto reconhece a Ordem dos Capelães do Brasil como o órgão competente para a fiscalização do exercício da profissão dos capelães civil. A proposição é oportuna porque a Capelania Civil atende a realidade tanto em termos de coerência como em termos de proteção à sociedade porque os resultados desta prestação de serviços diminuem significativamente os focos de tensão, maiores causadores de delitos e infelicidades humanas. Este Projeto, sobretudo, fará história na saúde espiritual e mental da nossa nação porque restauram de forma legal princípios essenciais e, sobretudo da profissão de Capelão Civil. 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2018

Deputado José de Arimatéia