PROJETO DE LEI Nº 22.929/2018

Declara de Utilidade Pública a Fundação Prefeito Voluntário de Campo Alegre de Lourdes,  com sede no município de Campo Alegre de Lourdes e foro  no município  de Remanso e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, a Fundação Prefeito Voluntário, entidade civil de assistência social sem fins lucrativos, fundada em 20 de janeiro de 2009, com sede no município de Campo Alegre de Lourdes e foro no município de Remanso, Estado da Bahia 

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

Podem ser declaradas de Utilidade Pública, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, conforme dispõe a Lei nº. 9.637/98. Então, são consideradas sem fins lucrativos, as sociedades civis que não remuneram seus sócios e diretores, bem como não distribuem lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações ou participações em parcelas do seu patrimônio auferidos durante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução de seu Estatuto Social que por sua vez, deve cumprir com o seu principal objetivo, que dentre outros, é servir desinteressadamente à coletividade.     
 
Fundada em 20 de janeiro de 2009, a Fundação Prefeito Voluntário, é uma instituição que atende tais requisitos, entidade funcional de assistência social, que rege-se unicamente a luz de seu Estatuto. Sua principal finalidade é realizar e divulgar programas sociais de interesse das comunidades carentes da região, especialmente idosos, crianças, grupos de mães, deficientes físicos, população de baixa renda e afins. 
 
Criar, manter e administrar atividades de programas de serviços culturais e educativos, através de canais próprios de radiodifusão, sem finalidades comerciais, tendo sempre como objetivo prioritário, os interesses comunitários das classes citadas acima. Promover, desenvolver, incrementar e executar, nos aspectos mais amplos possíveis, à assistência social, dirigindo seus esforços especialmente para a atividade de Radiodifusão Modulada de Sons e Imagens, implantando serviços comunitários de interesse da comunidade, incentivando ainda, as campanhas beneficentes, cultural e artísticas.      
 
Na busca constante pelo aperfeiçoamento dos serviços prestados a seus assistidos, a Fundação tem realizado inúmeros trabalhos de grande importância para a comunidade. Dentre os quais se destacam  a implatação de serviços comunitários na área de Radiodiifusão em Frequência Modulada, a realização de eventos culturais, como exposição de festivais de artes, de teatro, de dança, de música, espetáculos circenses, folclóricos e atividades congêneres visando sempre a manuntenção dos valores culturais da  região. 
 
Promovem campanhas  de cunho socio-beneficente em parcerias com entidades de programação e assistência social,  fundam, mantém e administram entidades, obras e serviços, centros culturais, museus, creches, cursos e escolas de todos os graus, bibliotecas e centros  de lazer, tudo que venha a incentivar a  cultura e a educação regional. 
 
Além das ações acima, a Fundação institui cursos de formação profissional em diversas áreas da radiodifusão, contrata com emissoras regionais a produção  de programas culturais, informativos e educativos no intuito de preservar o folclore  e as tradições populares da região. Estimula e apoia as pesquisas, os planos e os projetos em todas as áreas de conhecimento cultural, presta serviços a terceiros, produz, vende e distribui livros, cadernos, revistas, monografias, filmes, discos e teses que versem sobre a cultura, educação, desporto e ações  comunitárias que atendam aos seus objetivos e finalidades. 
 
A Fundação Prefeito Voluntário, luta ainda, pela liberdade individual e coletiva de seus assistidos, como também de todos que precisem de seus serviços em âmbito nacional. Buscando sempre contribuir com o processo de conhecimento, valorizando o trabalho humano e o desenvolvimento cultural,  como fatores do bem estar da coletividade, provendo a dignidade da pessoa humana preservando assim, sua autonomia e liberdade assistencial.   
  
Para tanto, esta entidade pode  associar-se, estabelecer parcerias, intercâmbio, firmar contratos e convênios com outras Fundações Públicas e ou privadas, bem como entidades governamentais ou particulares, tanto no Brasil quanto no Exterior. 
 
Diante do exposto, conto com os ilustres pares no sentido de DECLARAR de Utilidade Pública, a Fundação Prefeito Voluntário de Campo Alegre de Lourdes, tendo em vista, a importância desta entidade para seus assistidos e pelo relevante trabalho que desempenha em prol da Radiodifusão, dos serviços comunitários, e da formação cultural do homem  em nosso estado.   

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018

Deputado Adolfo Menezes