PROJETO DE LEI 22.926/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de brigadas de incêndio nos órgãos públicos do estado da Bahia,e da outras providências.  

A Assembleia Legislativa do estado da Bahia decreta:

Artigo 1º - Esta lei torna obrigatória a permanência de brigada  de incêndio nos órgãos públicos do estado da  Bahia.  

Artigo 2 º - A brigada de incêndio se constitui como um grupo organizado de  pessoas preferencialmente voluntários ou indicados, treinados e capacitados ara atuar na prevenção e no combate ao principio  de  incêndio, abandono de área e primeiros socorros, dentro de uma área preestabelecida de uma planta.

Artigo 3 º - Poderão compor a brigada; bombeiros públicos, bombeiros         civis ou bombeiros voluntários:     

I – Bombeiro Público- bombeiro pertencente a uma organização governamental militar ou civil de atendimento de emergências;      
II – Bombeiro Civil – bombeiro  contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
III- Bombeiro Voluntario  bombeiro que pertence a uma organização Não Governamental (ONG) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que presta serviços de atendimento a emergências  publicas; 

Artigo 4º - Esta lei tem por objetivo prevenir, reduzir ou reparar riscos de incêndio que possam comprometer a integridade física das pessoas, do patrimônio, das informações e do meio ambiente.

 Artigo  5º - A brigada de incêndio é  composta, dentre outros membros, por :
I – Brigadistas- Membros da brigada que executam as atribuições de prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros socorros, dentro de uma área preestabelecida.
II - Líder da brigada- Responsável pela coordenação e execução das ações de emergência em sua área de atuação-(pavimento/compartimento)     
III -Chefe da brigada- Responsável por uma edificação com mais de um pavimento/compartimento.
IV- Coordenador geral - Responsável geral por todas as edificações que compõem uma planta.

   Artigo 6º- A brigada de incêndio, desenvolverá dentre ações, as seguintes atribuições : 
	
I - Ações Preventivas 
a)	avaliação dos riscos existentes;
b)	inspeção geral dos equipamentos de combate a incêndio;
c)	inspeção geral das rotas de fuga;
d)	elaboração de relatório das irregularidades encontradas;
e)	encaminhamento do relatório aos setores competentes;
f)	orientação à população fixa e flutuante;
g)	exercícios simulados;

I - Ações Emergenciais   
a) identificação da situação;
b) alarme/abandono de área;
 c)	corte de energia;
 d)	acionamento do Corpo de Bombeiros e/ou ajuda externa;
 e)	primeiros socorros;
 f)	combate ao princípio de incêndio;
 g)	 recepção e orientação ao Corpo de Bombeiros;
 h)	preenchimento do formulário de registro de trabalho dos bombeiros;
 i)	encaminhamento do formulário ao Corpo de Bombeiros para atualização de dados estatísticos.
Artigo 7º - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os bombeiros civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar. 
  Artigo 8 º-  Deverão ser distribuídos em locais visíveis e de grande circulação, quadros de aviso ou similar, sinalizando a existência da brigada de incêndio,  indicando seus integrantes e suas respectivas localizações.

 Parágrafo único: O brigadista deverá  utilizar constantemente em lugar visível um  crachá que o identifique como membro da brigada.

Artigo 9º - Na definição da estrutura da brigada deverá ser observada a Norma Técnica Brasileira- NBR 14276 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)  que deve considerar, dentre outros fatores :     
I – A população fixa da planta     
II – O grau de risco da planta   
III-  Os grupos/divisões de ocupação da planta . 
Artigo  10º - As atividades da brigada de incêndio poderão ser compartilhadas por vários órgãos desde que se considere os critérios e parâmetros necessários, dentre eles os citados no artigo anterior.
Artigo 11º - Caberá a regulamentação desta lei  detalhar demais critérios e parâmetros para a aplicação desta lei, bem como as penalidades previstas em caso de descumprimento.     
Artigo 12º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 13º -  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa ) dias após sua publicação 

Sala das Reuniões, 09 de Agosto de  2018.
 ANGELO CORONEL
 DEPUTADO ESTADUAL- PSD

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal 13.425 de 2017 estabelece as diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio, a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas com reunião de grande público. Em nível estadual, a Lei 12.929 de 2013 complementa e ratifica o tema definindo medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco em todo o Estado da Bahia. 
 
No escopo da lei estadual, busca-se, dentre outros objetivos, proteger a vida e integridade das edificações e áreas de risco, prevenir, combater, controlar e extinguir incêndios, reduzir danos ao patrimônio e ao meio ambiente, e ainda, proporcionar meios para fortalecimento da atuação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, de forma a garantir as condições necessárias para o adequado atendimento das medidas de segurança contra incêndio. 

Do mesmo modo, visando materializar esses objetivos, a lei define também  alguns instrumentos enquanto medida de segurança a ser adota na prevenção, combate a incêndios e primeiros socorros, dentre estes a brigada de incêndio, conforme visto em artigo 5 º inciso décimo: Art. 5º - Constituem medidas de segurança contra incêndio e pânico :  X - brigada de incêndio para atuar na prevenção e no combate a princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros;  
Tendo em vista os recorrentes incêndios  ocorridos em prédios  públicos nos últimos anos no estado da Bahia ; Secretaria de Educação do Estado em 2003, Instituto do Cacau em 2012- local onde seria abrigada as novas instalações da Defensoria Pública do Estado , Solar Boa Vista em 2013 e no ultimo mês de  Julho deste ano, o infortúnio incêndio ocorrido no terceiro andar  da   Assembleia Legislativa da Bahia, que, felizmente, apesar de não ter acometido vítimas, acaba gerando danos materiais e imateriais à sociedade em seu conjunto. 
Assim, considerando que as ações preventivas são sempre alternativas mais eficientes, principalmente nos casos que envolvem a proteção à vida e integridades das pessoas,  a atual propositura visa também dotar  a sociedade de um instrumento que  promova maior controle, segurança  e preservação dos bens individuais e coletivos. 
Desta forma, coloco a atual propositura à disposição,  apreciação e possível aprovação pelos nobres deputados desta Casa Legislativa.  

Sala das Reuniões, 09 de Agosto de  2018.
 ANGELO CORONEL
 DEPUTADO ESTADUAL- PSD