PROJETO DE LEI Nº 22.887/2018
Proíbe participação obrigatória em festas religiosas nas escolas do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a participação obrigatória dos alunos nos festejos religiosos promovidos pelas unidades escolares do Estado da Bahia, abrangendo da pré-escola ao ensino médio.

Art. 2º -  Fica proibida a concessão de pontos por participação em festividades religiosas realizadas nas unidades de ensino.

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2018

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

A laicidade do estado pressupõe a não ingerência do Estado sobre a Igreja, nem da Igreja sobre o Estado. 
 
Essa laicidade, entretanto, não proíbe a realização de eventos culturais sob o patrocínio do Estado, nem a participação de entes membros da Igreja em funções no Estado. 
 
Quando as escolas em nosso Estado promovem festas religiosas, sobretudo nesse período junino, compreendemos se tratar de uma manifestação cultural e religiosa que não fere o princípio do Estado Laico. Fere, todavia, esse princípio, quando se trata de uma prática à qual os alunos são obrigados a se submeter seja de forma coercitiva, seja de forma a beneficiar com pontos àqueles que participam. 
 
Tal propositura não proíbe a realização de festas religiosas nas escolas em nosso estado, tão somente proíbe que sejam realizadas obrigatoriamente, com prejuízos de notas àqueles que não participarem, por razões de fé ou mesmo opção dos alunos ou pais e responsáveis.