PROJETO DE LEI Nº 22.859/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento de cartão de débito e crédito  como  formas de pagamento nas praças de pedágio sob a administração das Concessionárias do Estado da Bahia e  dá outras providências.

Art.1º- Torna-se obrigatória a disponibilidade de recebimento de cartão de débito e crédito  como  formas de pagamento nas praças de pedágio sob a administração de Concessionárias do Estado.    

Parágrafo Único –  As concessionárias que descumprirem as definições desta lei serão penalizadas com multa de até 20 salários mínimos/mês  em cada período de indisponibilidade dos serviços.      
Art. 2º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art.3º- Esta lei entra em vigor, 30 dias após sua publicação.  

Sala das Reuniões, 06 de Junho  de 2018.

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL- PSD

JUSTIFICATIVA

Segundo dados de 2016 do  Banco Central do Brasil , as transações com cartão de crédito  somaram cerca de R$ 670 bilhões e   R$ 430 bilhões em transações com o cartão de débito,o que representa um crescimento respectivo de cerca de 3% e 10% em relação ao ano anterior. 
O aumento contínuo dessas transações são, em parte, estimuladas pela praticidade e segurança, que o uso de cartões trazem, além de facilidades como maior controle e planejamento das finanças pessoais. 
Considerando que as praças de pedágio espalhadas por todo o país normalmente só oferecem a opção espécie ou dinheiro como forma de recebimento pelos   serviços prestados,isso acaba dificultando a rotina de inúmeros usuários que,muitas vezes de forma inadvertida são pegos de surpresa pela falta de dinheiro e/ ou  ausência de caixas eletrônicos para saque em algumas rodovias. 
De outro modo, mesmo sabendo que é comum o uso de sistemas de pagamentos eletrônicos automáticos através de adesão prévia, esse sistema é mais direcionado para aqueles usuários que utilizam  as praças de forma constante. Ou seja, para os usuários mais esporádicos restaria apenas a opção de pagamento em dinheiro.        
Outrossim, apesar de se pensar que as transações com cartão tenderiam a demandar maior tempo nas filas, a agilidade no processamento é garantida pelas crescentes e diversas facilidades tecnológicas, o que faz superar, muitas vezes, o tempo de espera demandado pelo agente na hora de dar o conhecido “troco”, tão comum quando o usuário não dispõe do valor exato da tarifa cobrada. 
Assim , buscando facilitar a rotina dos usuários nas estradas; maior segurança, praticidade e conforto, propomos à apreciação dos pares desta Casa  do presente Projeto de Lei.      
Sala das Reuniões, 06 de Junho  de 2018.

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL- PSD