PROJETO DE LEI Nº 22.856/2018

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA O MÊS MARÇO VERDE.

	A  Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA: 

	Artigo 1º - Fica instituído o "O Mês Março Verde" a ser comemorado, anualmente, no mês de março. 

	Artigo 2º - O verde da campanha simboliza a saúde e o mês de março foi escolhido em homenagem ao Dia Mundial da Optometria, comemorado no dia 23 de março. 

	Artigo 3º - O Mês Março Verde passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia. 

	Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 05 de junho de 2018. 

José de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB.

JUSTIFICATIVA

O março verde é uma campanha de conscientização em saúde visual que será instituída ao nível estadual, que deverá ser realizada pelo Conselho Brasileiro de Optometria (CBO), Os erros refrativos são identificados como problema de saúde pública em crianças sendo a principal causa de deficiência visual em escolares. 

Prevalência estimada de erros refrativos: Miopia, a prevalência da miopia varia de 11% a 36%, sendo menor em negros e maior nos asiáticos. Para miopia degenerativa, prevalência fica em torno de 10% da população miópica. 

O Brasil, com 201 milhões de habitantes, tem a população míope estimada entre 22 e 72 milhões de indivíduos, e entre 2 e 7 milhões de pessoas com miopia degenerativa.  

Hipermetropia Prevalência de 34% da população, o que equivale a 68 milhões de pessoas.  

Presbiopia De acordo com Bicas (1997), a presbiopia é a redução fisiológica da amplitude de acomodação com a incapacidade de focalizar objetos próximos, que se inicia entre 38 e 50 anos de idade, atingindo uma de 100% na população a partir dos 55 anos, o que representa 18,2% da população brasileira, ou seja, aproximadamente 37 milhões de pessoas. 

Vale ressaltar duas questões para o optometrista atender na atenção primária e não o oftalmologista; O valor repassado para o bloco da atenção básica não cobre o valor de consulta deste profissional, e segundo, a consulta com especialistas o recurso é alocado na média complexidade, portanto inviabilizando do ponto de vista logístico pela concentração de oftalmologistas nos grandes centros urbanos e financeiro por conta dos repasses para atenção primária não inclui contratação desta especialidade. 

Acrescento, conforme traz a publicação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) de 2015 intitulada ¨AS CONDIÇÕES DE SAÚDE OCULAR NO BRASIL na sua 1º edição na página 24,dos  Autores: Marcos Ávila   ,  Milton Ruiz Alves  e Mauro Nishi ¨ Em diversos países, profissionais da área de saúde são treinados para identificar alterações oculares entre crianças regularmente. Nos países em desenvolvimento, tais programas ainda são mais recentes, e de acordo com Schellini (1987), menos eficientes, pois baseiam a triagem nas escolas, e por isso atingem apenas aqueles que as frequentam. Nos Estados Unidos e na Suíça, desde a década de 1950, sistematicamente já são realizados exames periódicos em crianças em idade pré-escola.  

Os organismos internacionais, como ONU (Organização das Nações Unidas), OMS (Organização Mundial da Saúde), OPAS (Organização Pan-americana de Saúde), OIT (Organização Internacional do Trabalho), UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) dentre outros, reconhece, recomenda e institui o atendimento da Optometria na atenção primária da saúde, como primeira barreira de cegueira evitável no mundo, ocupando assim a cadeira 167 da Organização Mundial de Saúde. 

No Brasil o Ministério do Trabalho com a portaria 397/2002, reconhece a profissão de Optometria através do CBO (Classificação Brasileira de Ocupação).  

O Ministério da Educação autorizou através de portarias de nº 334/2016 e os cursos técnicos e superiores de Optometria nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Pernambuco e Fortaleza;  

Os tribunais brasileiros de 1º e 2º instâncias, superior tribunal de justiça e o Supremo Tribunal Federal, entende que é livre o campo de atuação e o exercício profissional da Optometria; 

A lei do Ato médico nº 12.842/2012 no dia 10 de julho de 2012 no seu artigo 4º inciso IX, afirma que a prescrição de órteses, próteses e adequações de lentes de contato, não é um ato privativo do médico. 

A lei 20. 931/32 no seu artigo 3º reconhece que é livre o exercício da Profissão de Optometrista.  

A Constituição Federal no seu artigo 5º, diz que é Livre o exercício profissional desde que provado as suas habilitações. 

A participação de outros profissionais da saúde não médicos para a prevenção da cegueira já é efetiva em outros países. 

É importante salientar que os profissionais da optometria tem como atuação a refração, avaliação e não o diagnóstico, observando alguma patologia encaminha para o especialista, sendo assim atividade complementar ao médico oftalmologista, como em outras profissões, portando não havendo conflito em áreas de atuação, proporcionando assim acesso universal à saúde como rege a nossa Carta Magna, sendo o objetivo maior de toda e qualquer profissão da saúde. 

Sala das Sessões, 05 de junho de 2018. 

Jose de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB.